Sumário (da responsabilidade da relatora) I- O Tribunal pode conhecer dos vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal, aplicável por força do n.º 2 do mesmo preceito, quando tais...

I - A perícia distingue-se de um exame, uma vez que neste, enquanto meio de obtenção de prova, o que se requer é a pura descrição do objeto de prova examinado, em funcionamento, ou não, em resultado...

As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efectivo funcionamento.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do...

I - Na sua constituição e funcionamento, as cooperativas obedecem aos princípios cooperativos elencados no art. 3° do Código Cooperativo, designadamente aos princípios da adesão voluntária e livre...

1 - A declaração/reconhecimento de se ser proprietário dum prédio, em função da presunção decorrente do registo de aquisição, não significa, não traz acoplada/associada, a inerência dos direitos de...

I- Nem tudo o que é mencionado pelas testemunhas tem que merecer o acolhimento do Tribunal. A apreciação da prova pelo julgador é muito mais profunda, merecendo um tratamento de decifração sério,...

I – O acórdão uniformizador do Pleno do STA, de 5/6/2012, clarificou que o art. 40º, n.º 3, do ETAF é aplicável ao contencioso pré-contratual. II – Tal acórdão não fixou que, das decisões, num TAF,...

1. A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constituem dever dos respetivos proprietários ou comproprietários, abrangendo tal dever, o de comparticipar nas...

I – Resulta do disposto no artº 461º/1/b do CT/09, que a possibilidade de realização de reuniões gerais de trabalhadores no local e durante o horário de trabalho está condicionada pela satisfação da...