•
•
•
•
•
040122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040122
ACORDAO
Descritores: Concurso público, Concessão de exploração, Anulação, Acto preparatório, Acto instrumental, Abertura de concurso, Revogação do acto administrativo
Sumário
I - É um acto preparatório ou instrumental aquele que determina a anulação do concurso público para a concessão de exploração de um empreendimento turístico - e implicitamente revoga o respectivo acto de abertura do concurso - ainda antes de ter sido estabelecida a graduação final dos concorrentes.