040122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040122
ACORDAO
Descritores: Concurso público, Concessão de exploração, Anulação, Acto preparatório, Acto instrumental, Abertura de concurso, Revogação do acto administrativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054548
Nr Documento: SA119980310040122
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b453a928fb3580b1802569cf003bb772
Sumário
I - É um acto preparatório ou instrumental aquele que determina a anulação do concurso público para a concessão de exploração de um empreendimento turístico - e implicitamente revoga o respectivo acto de abertura do concurso - ainda antes de ter sido estabelecida a graduação final dos concorrentes.
