9310760 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acusação só é manifestamente infundada quando, por forma clara e evidente, é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os mesmos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a designação de julgamento flagrante violência e injustiça para o arguido; II - Sendo assim, não é manifestamente infundada, a acusação em que o Ministério Público e o assistente acusam o arguido de, num local aberto ao público - agência de viagens - por se desentender com a assistente, ao mesmo tempo que lhe ordena que saia do local, a agarra por um braço com toda a força, empurrando-a e a coloca na rua, sem que a ofendida pudesse resistir, e provocando-lhe fortes dores no dito braço e uma grande vergonha, uma vez que tais factos foram cometidos na presença de várias pessoas que assistiram ao caso; III - Estes factos poderão integrar os crimes previstos e punidos pelos artigos 142 ou 156 do Código Penal, conforme o que vier a julgar-se em audiência.