9310760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9310760
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Ofensas corporais, Coacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012179
Nr Documento: RP199312029310760
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73abf96b246734868025686b00667d5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310760.C3
Sumário
A acusação só é manifestamente infundada quando, por forma clara e evidente, é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os mesmos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a designação de julgamento flagrante violência e injustiça para o arguido; Sendo assim, não é manifestamente infundada, a acusação em que o Ministério Público e o assistente acusam o arguido de, num local aberto ao público - agência de viagens - por se desentender com a assistente, ao mesmo tempo que lhe ordena que saia do local, a agarra por um braço com toda a força, empurrando-a e a coloca na rua, sem que a ofendida pudesse resistir, e provocando-lhe fortes dores no dito braço e uma grande vergonha, uma vez que tais factos foram cometidos na presença de várias pessoas que assistiram ao caso; Estes factos poderão integrar os crimes previstos e punidos pelos artigos 142 ou 156 do Código Penal, conforme o que vier a julgar-se em audiência.