0031242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0031242
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Locatário, Venda, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021254
Nr Documento: RL199004260031242
Indicações Eventuais: P LOUREIRO IN MANUAL DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA V1 PAG81. A VARELA IN RLJ ANO119 PAG55 PAG57. M PAIS IN QUESTÕES DE DIREITO CIVIL E COM
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41a8609d40d7b9e5802568030003f444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031242.45
Sumário
Face à noção de prédio urbano e considerando-se o fim prosseguido pela Lei, conclui-se que o direito de preferência do inquilino habitacional respeita à totalidade do imóvel, independentemente da extensão do objecto locado, salvo se estiver constituido o regime de propriedade horizontal. O titular do direito de preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção judicial respectiva, não tem o dever jurídico nem sofre o ónus de promover a notificação dos outros preferentes ou de instaurar a acção em conjunto com eles.