0019419 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0019419
ACORDAO
Descritores: Rectificação de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045882
Nr Documento: RL200207040019419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e538d99b4f1446a80256cb0004e47ed
Sumário
A sentença proferida no processo tutelar educativo pode ser rectificada ao abrigo do disposto no art. 112º nº 1 - a) da LTE (Lei Tutelar Educativa) desde que tal rectificação respeite ao nome e idade do menor.
