018672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 018672
Acórdão
Descritores: Fixação da matéria colectável, Acto destacável, Caso resolvido, Impugnação de liquidação
Recorrente: Aliança Seguradora Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00046665
Nr Documento: SA219970226018672
Data de Entrada: 12/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62228f8fb00d3cea802568fc0039caceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018672.D8
Sumário
No domínio do CPCI, o erro na fixação da matéria colectável que constituisse acto destacável não autonomamente impugnado, não podia ser depois apreciado na impugnação da liquidação. Se o contribuinte permitiu que se fixasse como caso resolvido ou decidido a matéria colectável e o valor matricial, não pode na impugnação da liquidação vir questionar tais valores.