0124539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 0124539
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002372
Nr Documento: RP199202060124539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/415a1c59b30485f48025686b00662cfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0124539.35
Sumário
I - Deve fixar-se em 7000 escudos mensais a prestação alimentar do pai a favor da filha de 16 anos de idade que vive com a mãe, demonstrado que esta tem um rendimento mensal líquido de 60000 escudos e o pai aufere mensalmente 20000 escudos além de ter rendimentos em especie que lhe permitem uma alimentação farta.