30873A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 30873A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035306
Nr Documento: SA11992090930873A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e7219d71edd8647802568fc0038e5a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:30873A.49
Sumário
No incidente de suspensão de eficácia o requerente tem o ónus de afirmar e provar factos integradores do prejuízo de difícil reparação.*