027204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027204
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Câmara municipal, Júri, Graduação em concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Deliberação, Nulidade, Acto confirmativo
Recorrente: Bende , Maria e Outros
Recorridos: Mendes , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033294
Nr Documento: SA119900308027204
Data de Entrada: 30/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94fe10af4dfcafec802568fc0038a842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027204.BE
Sumário
Não tem natureza de acto confirmativo a deliberação camarária que, apreciando reclamação de certo candidato, altera a classificação e graduação efectuadas em anterior deliberação. Tendo o Júri do concurso de provimento para 6 vagas de arquitecto da Comarca Municipal de Cascais, sido constituído à revelia do disposto no art. 21 n. 1 al. b) do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, e, na classificação e graduação desses candidatos, adoptado critérios não previstos no art. 25 daquele D. Regulamentar, tal classificação e graduação é nula, pelo que nula é a deliberação camarária que homologou essa classificação e graduação.