027204 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tem natureza de acto confirmativo a deliberação camarária que, apreciando reclamação de certo candidato, altera a classificação e graduação efectuadas em anterior deliberação. II - Tendo o Júri do concurso de provimento para 6 vagas de arquitecto da Comarca Municipal de Cascais, sido constituído à revelia do disposto no art. 21 n. 1 al. b) do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, e, na classificação e graduação desses candidatos, adoptado critérios não previstos no art. 25 daquele D. Regulamentar, tal classificação e graduação é nula, pelo que nula é a deliberação camarária que homologou essa classificação e graduação.