003931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003931
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Gratificação, Falta de pagamento, Indemnização, Danos morais, Nulidade de acórdão, Arguição, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025556
Nr Documento: SJ199406220039314
Indicações Eventuais: M CORDEIRO MANUAL PÁG845. M ANDRADE TEOR GER OBG 3ED PÁG348.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f59e93efbbd8d251802568fc003a948aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003931.7A
Sumário
Os danos não patrimoniais podem ser objecto de ressarcimento, no domínio do Código Civil, na esfera do direito dos contratos. Nos termos do artigo 496 n. 1 do Código Civil, tais danos para merecerem tutela do direito, carecem de assumir "gravidade", cabendo ao tribunal, em cada caso concreto pesar essa gravidade e medir-lhe a relevância, com objectividade. No caso dos autos, a falta de pagamento das gratificações relativas aos anos de 1970, 1971 e 1972, poderia justificar a indemnização por danos não patrimoniais, se integrasse a previsão da parte final do n. 2 do artigo 88 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, quando diz que há gratificações que "... pela sua importância e carácter regular e permanente, devem, segundo a um, considerar-se como elemento integrante da remuneração daquele.", mas aqui não se apurou o montante das gratificações, um dos elementos constitutivos dessas especiais gratificações. Também não se provou que esse não pagamento das gratificações o Autor tenha sofrido desgostos ou vexames que merecam ser compensados, pelo que não tem direito a essa indemnização, cabendo-lhe a ele o ónus da prova desses factos. Segundo o disposto no artigo 72 do Código de Processo do Trabalho, as nulidades da sentença ou do acórdão, para serem tidas por arguidas em tempo próprio, terem de o ser no requerimento de interposição do recurso e não nas alegações, como aqui se fez, pelo que não podem ser conhecidas.