10614/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 10614/01
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de certidão, Nulidade de sentença
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d858c18757fa723880256afb004a5f77
Sumário
Quando o art. 668º, als. b) e d), do CPC indica causas de nulidade de sentença, está a pressupor os casos em que o juiz profere uma decisão sobre o fundo ou mérito do pedido, sobre a «matéria da causa», conforme o diz o art. 666º do mesmo Código. Não cobre, portanto, as situações em que o juiz, em vez de conhecer o objecto dos autos, de apreciar os fundamentos do pedido, de fazer o seu julgamento sobre a matéria controvertida, de resolver o litígio instalado entre as partes, toma antes uma decisão formal de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, Tendo, erradamente, a 1a instância julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nada obsta a que o tribunal superior conheça do mérito do pedido, desde que verificados os pressupostos do art. 753º, nºl, do CPC.