025955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025955
Acórdão
Descritores: Iva, Arrendamento comercial, Cessão de exploração, Liquidação adicional, Fundamentação do acto administrativo, Notificação
Recorrente: Toledo , Camila e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056238
Nr Documento: SA220010620025955
Data de Entrada: 28/02/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/509b571d89602f1f80256b570035bd1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025955.F0
Sumário
Nos termos do artº 111° do RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano mas, antes, como cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato pelo qual alguém transfere, temporária e onerosamente, para outros, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, salva a ocorrência do circunstancialismo previsto no artº 115° n° 2 do mesmo diploma legal. E, se assim é no caso de transmissão simultânea, o mesmo tem de entender-se para o caso de transmissão sucessiva - cessão seguida de arrendamento. Assim, para efeitos legais, o contrato de arrendamento não altera a verdadeira natureza da relação jurídica já existente que continua a ser a de cessão de exploração do estabelecimento, sujeita a IVA.. Deve considerar-se fundamentado o acto de liquidação adicional de IVA, baseado em que, da aludida sucessão de contratos, não resulta a cessação da referida actividade -fundamentação formal. Este STA, nos termos do artº 21° n° 4 do ETAF , não sindica a chamada fundamentação substancial, consistente num erro nos pressupostos de facto do acto de liquidação. A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua falta ou irregularidade não afecta a validade deste mas apenas a sua eficácia. Assim, fundamentação do acto e notificação da fundamentação são realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da sua anulabilidade.