0036781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0036781
ACORDAO
Descritores: Impugnação pauliana, Efeitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013488
Nr Documento: RL199105280036781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4f69be7d428301e8025680300020f4d
Sumário
Procedendo a impugnação pauliana de uma doação, os bens continuam no património do donatário, ai podendo ser directamente executados, sem necessidade de reversão ao património do devedor-doador.