088093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 088093
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027805
Nr Documento: SJ199601110880932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5163e37a9c45483f802568fc003af123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088093.BC
Sumário
Só há oposição de acórdãos justificativa de recurso para o tribunal pleno, quando os mesmos preceitos foram interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos, de tal modo que não haverá oposição quando as situações invocadas tenham por base situações de facto diferentes. Assim, versando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, contratos de compra e venda de cortiça produzida em prédios expropriados, em zonas de intervenção da reforma agrária, pela U.C.P. detentora da exploração sem que o preço fosse, na sua totalidade depositado à ordem do I.P.F., e no acórdão recorrido se considerou que o estado era o dono da cortiça vendida á recorrente e credor desta pelo preço, considerando-se, ainda, que a entrega directa em dinheiro à U.C.P. não era liberatória, só o sendo o depósito na C.G.D., e, no acórdão fundamento, pelo contrário, se entendeu ser o Estado simples sucessor nos direitos e obrigações do I.P.F., pelo que apenas poderia exigir da ré compradora o depósito do valor da cortiça em falta, em não o peticionado pagamento do preço derivado da titularidade de um direito de crédito, é clara a oposição. Por isso e, porque se verifica o condicionalismo prevenido no artigo 763 do C.P.C., deverá o processo prosseguir os seus ulteriores termos.