9440627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9440627
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contra-ordenação, Descriminalização
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008073
Nr Documento: RP199410269440627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76619975702c2aac8025686b00669c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440627.5C
Sumário
Quando uma lei nova, como acontece com o novo Código da Estrada, converte uma transgressão em contra- -ordenação, infracção de natureza administrativa, essa lei é despenalizadora e a despenalização tem eficácia retroactiva. O novo Código da Estrada converteu a transgressão prevista e punida em artigos 1 e 3, n. 2 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril em contra- -ordenação - artigo 87, n. 2 -, pelo que as condutas anteriores à sua vigência e previstas nos ditos preceitos do Decreto-Lei n. 124/90 foram despenalizadas - - artigo 29, n. 2 da Constituição e artigo 2, n. 2 do Código Penal.