041741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041741
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008860
Nr Documento: SJ199104170417413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75e918f5c708c3c3802568fc0039cce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041741.ED
Sumário
Quando o recorrente não indica as normas juridicas violadas pelo acordão recorrido nem os demais elementos previstos nas alineas b) e c) do n. 2 do artigo 412 do Codigo de Processo Penal, nem motiva o recurso interposto, o mesmo tem de ser rejeitado - artigos 417, n. 2 e 3, 419, n. 3, e 420, n. 1, do Codigo de Processo Penal.