0001813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0001813
ACORDAO
Descritores: Competência orgânica, Reenvio, Reenvio do processo, Tribunal mais próximo
Sumário
Se o tribunal de recurso decretar o reenvio de processo que haja sido julgado em juízo ou vara de comarca onde existem diversos tribunais dessa espécie, o tribunal competente para o novo julgamento há-de encontrar-se pelas regras da substituição legal.
Texto
N
