9120331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9120331
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Resolução do contrato, Caducidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000862
Nr Documento: RP199112179120331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08d83e503208d98c8025686b00662691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120331.C5
Sumário
Para que se opere a caducidade do direito a resolução por cessação da causa e, alem do mais, necessario que, no prazo fixado, o arrendatario conclua as obras "em termos de cabal reposição no estado anterior". A lei exige uma cabal reposição, isto e, uma reposição completa, total, segundo o significado do termo cabal, constante dos dicionarios, e aquele que se entende corresponder ao sentido em que foi utilizado pelo legislador. Se o inquilino demolir a construção ilegal que havia realizado no logradouro do locado mas deixou uma estrutura tubular de ferro, não procedeu a uma cabal reposição no estado anterior, porque a subsistencia dessa estrutura lhe permitiria uma facil e rapida reconstituição da dependencia demolida.