0210147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0210147
Acórdão
Descritores: Processo penal, Aplicação da lei processual no tempo, Princípio da legalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033815
Nr Documento: RP200205220210147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b6d91a430f918c180256c440031572aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210147.44
Sumário
Importa que a aplicação da lei processual penal a actos ou situações que decorrem na sua vigência, mas se ligam a uma infracção cometida no domínio da lei processual antiga, não contrarie nunca o conteúdo da garantia conferida pelo princípio da legalidade. Daqui resulta que não deve aplicar-se a nova lei processual a um acto ou situação que ocorra em processo pendente ou derive de um crime cometido no domínio da lei antiga, sempre que da nova lei resulte um agravamento da posição processual do arguido ou uma limitação do seu direito de defesa.