970/19.5TXPRT-J.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Jorge Antunes
Processo: 970/19.5TXPRT-J.E1
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Concessão, Comportamento futuro, Prognose favorável
Votação: Unanimidade
Juízes: Francisco Moreira das NevesCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c4851ce127d1d36d80258eb5004f1c1b
Sumário
O que a lei exige, para a concessão da liberdade condicional cumpridos dois terços da pena, é que seja fundadamente de esperar, «atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão», que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do CP, aplicável por força do n.º 3 do mesmo preceito. O juízo a realizar é, assim, um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do condenado, orientado por razões de prevenção especial, e não um juízo de censura sobre a sua atitude perante a decisão condenatória ou de avaliação da sua adesão interior ao juízo de culpa que nela foi formulado. Naturalmente que a interiorização do desvalor da conduta e o reconhecimento da responsabilidade pelos factos praticados constituem fatores que, quando presentes, podem contribuir positivamente para esse juízo de prognose. Mas a lei não os erige em pressupostos necessários da liberdade condicional. E compreende-se que assim seja: uma coisa é a desejável evolução interior do condenado, enquanto expressão de um processo de ressocialização; outra, distinta, é a possibilidade de se formular, com base no conjunto dos elementos disponíveis, um juízo fundado de que, em liberdade, aquele conduzirá a sua vida de forma socialmente responsável e sem cometer crimes. Como tem vindo a ser salientado na jurisprudência, não é requisito da concessão da liberdade condicional que o condenado revele arrependimento e interiorize a sua culpa, não podendo, ademais, ser-lhe imposta uma determinada transformação interior. O que releva é a existência de elementos que permitam fundar uma prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro. Não se afirmando que relação do condenado com os factos da condenação é irrelevante para a concessão da liberdade condicional, o que se sublinha é que a ausência de juízo de autocrítica referente a tais factos não compromete a formulação do juízo de prognose positiva e, assim, essa ausência não impede a concessão da medida de liberdade condicional, quando o conjunto das demais circunstâncias permite considerar verificados os pressupostoas exigidos pelo artigo 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal.
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO O Ministério Público interpôs recurso do despacho judicial de 13/07/2026 que concedeu a liberdade condicional ao recluso AA por referência ao marco dos dois terços da pena que cumpria no Estabelecimento Prisional de …. Peticiona a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que determine, nesta fase, a não concessão da liberdade condicional ao recluso AA. Apresentou motivação, extraindo as seguintes conclusões: A Sentença recorrida proferida em 13.07.2026, referência 3808380, concedeu a liberdade condicional a AA, com referência aos dois terços da pena única de 10 (dez) anos de prisão, pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado e 2 (dois) crimes de corrupção passiva para ato ilícito, que cumpre à ordem do processo comum coletivo nº 526/17…., do Juízo Central Criminal de … (Juiz …). A decisão recorrida foi proferida após o conselho técnico, por unanimidade, ter emitido parecer favorável e o Ministério Público se ter pronunciado desfavoravelmente à libertação. A referida pena única foi liquidada nos seguintes termos: Início – 5 de Novembro de 2019; Metade (1/2) – 5 de Novembro de 2024; Dois terços (2/3) – 5 de Julho de 2026; Cinco sextos (5/6) – 5 de Março de 2028; Termo – 5 de Novembro de 2029. Aquela decisão foi proferida com referência aos dois terços da pena única, pelo que teve de apreciar se estava preenchido o pressuposto do artigo 61.º, n.º 2, alínea a), Código Penal. Contrariamente ao sustentado na douta sentença recorrida, consideramos que não se mostram preenchidos os pressupostos do artigo 61.º, n.º 2, alínea a) Código Penal, o que impede a concessão da liberdade condicional. Não existe nos autos demonstração de uma evolução da situação do recluso e na aquisição de estratégias preventivas da reincidência. Resulta inequívoco dos factos provados que o recluso não assume ter praticado factualidade com relevância criminal. O recluso ainda não revela um juízo de autocrítica suficiente e capacidade de reflexão sobre o modo como foram praticados os factos. Por outro lado, o recluso desvaloriza a gravidade da sua atuação, admite condutas com menor gravidade e descontextualizadas, ao mesmo tempo que tentar passar a imagem que foi vítima de uma vingança por cumprir os seus deveres com zelo no exercício de funções como Chefe …. Segundo o relatório da DGRSP “mantém a sua posição relativamente aos factos que o condenaram, admitindo nesta matéria, que o excesso de proximidade para com alguns reclusos do E.P. em que exercia funções, foi a única pratica que considera condenável.” O recluso ainda não revela um juízo de autocrítica suficiente e capacidade de reflexão sobre o modo como foram praticados os factos. O recluso não revela arrependimento e não revela reconhecimento e consciência crítica do mal associado aos referidos crimes. O recluso continua a apresentar, deste modo, necessidade de continuar a desenvolver estratégias preventivas da reincidência. E, ao mesmo tempo, continua a necessitar ganhar competências a nível pessoal que lhe permitam adotar um comportamento conforme ao direito, quando investido em poderes de autoridade, numa posição de superioridade de facto e/ou com contacto com pessoas numa situação de maior fragilidade. Não vislumbramos que tenha ocorrido qualquer alteração em sentido positivo nas competências pessoas do recluso e na sua postura perante os factos. Acresce que resulta da própria Sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos: O referido crime de tráfico de estupefacientes agravado relaciona-se, em síntese, com a introdução de produtos estupefacientes, designadamente heroína, cocaína e haxixe, no Estabelecimento Prisional (EP) de …, onde o recluso exercia funções como Chefe …, entregando-os a dois reclusos que aí se encontravam e que os vendiam a outros reclusos (factos praticados nos anos de 2016 e 2017); Os referidos crimes de corrupção passiva relacionam-se, em síntese, com a mencionada introdução de produto estupefaciente no referido EP, mas também, no mesmo período temporal, de outros objectos ali proibidos (telemóveis), que seriam também comercializados no interior do EP, o que fez a pedido dos referidos reclusos, seus co-arguidos, e a troco de contrapartida monetária não concretamente apurada;”. Ao decidir naqueles termos, a douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 61.º n.º 2, al. a), do Código Penal. Pelo exposto, pugna-se junto do Venerando Tribunal da Relação que reaprecie as provas acimas elencadas e ainda que conclua que a Sentença recorrida não fez correta aplicação do direito, mormente do art. 61.º n.º 2, al. a), do Código Penal e, em consequência, deve ser revogada e substituída por Acórdão Superior que não conceda a liberdade condicional a AA.”. Admitido o recurso, o condenado AA respondeu, pugnando pela respetiva improcedência e pela manutenção da decisão recorrida, concluindo do seguinte modo: O recurso interposto pelo Ministério Público incide sobre a decisão que concedeu a liberdade condicional ao Recorrido, após o cumprimento de dois terços da pena única de dez anos de prisão, não sendo controvertidos, nem impugnados, os pressupostos temporais, nem o necessário consentimento do condenado. Nesse concreto marco da execução da pena, a concessão da liberdade condicional depende, tão somente, de uma expetativa fundada de que o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer quaisquer ilícitos criminais, não sendo exigível, a este propósito, o requisito autónomo relativo à defesa da ordem jurídica e da paz social. A motivação de recurso apresentada pelo Ministério Público não identifica, como lhe competia, concretos factos provados que devessem ser alterados, nem as provas que impusessem decisão factual diversa, porquanto o dissídio suscitado respeita, exclusivamente, à valoração prognóstica dos elementos constantes dos autos. A decisão recorrida reconheceu, de forma expressa, a elevada gravidade dos crimes praticados pelo Recorrido no exercício de funções de chefia …, bem como a não assunção dos factos e a insuficiência do seu juízo crítico, pelo que não desconsiderou, ao contrário do alegado, os fatores desfavoráveis invocados pelo Recorrente. A assunção dos factos e a exteriorização de arrependimento não constituem, s.m.e., requisitos legais autónomos da liberdade condicional, devendo a relação do condenado com o crime ser apreciada em conjunto com os demais indicadores relevantes de risco e de evolução, e não de forma isolada ou excludente, como pretende o Recorrente. Os crimes praticados ocorreram num contexto funcional específico do qual o Recorrido foi definitivamente afastado, por desvinculação disciplinar da DG…, não existindo, por outro lado, qualquer notícia de criminalidade fora daquela esfera profissional. A alegação de que o Recorrido poderá, futuramente, encontrar-se em situações semelhantes não identifica, nem concretiza, quaisquer circunstâncias que permitam equiparar tal possibilidade meramente abstrata ao específico contexto institucional em que os factos ocorreram. VIII. A primariedade do Recorrido, a ausência de infrações disciplinares, a conclusão de estudos e formações, os hábitos de trabalho evidenciados e a participação em programa de práticas restaurativas constituem, todos eles, elementos objetivos de evolução ao longo da execução da pena, que o Tribunal a quo bem ponderou. As cinco licenças de saída jurisdicional e as quatro saídas de curta duração de que o Recorrido beneficiou tiveram avaliação integralmente positiva, encontrando-se o Recorrido, aliás, colocado em regime aberto no interior à data da decisão recorrida, o que confere manifesta consistência comportamental à prognose favorável formulada. A disponibilidade de apoio familiar, bem como a promessa documentada de trabalho, forneceram condições concretas e objetivas de enquadramento exterior, devidamente avaliados nos relatórios técnicos exigidos por lei. Os relatórios prisionais e de reinserção social juntos aos autos foram favoráveis à concessão da liberdade condicional. Mais, o Conselho Técnico pronunciou-se favoravelmente por maioria, não por unanimidade, tendo a decisão recorrida apreciado a divergência sem atribuir carácter vinculativo a qualquer dos pareceres. A decisão recorrida procedeu a uma ponderação global dos fatores de risco e de proteção exigidos pelo artigo 61.º, n.º2, alínea a), e 3, do Código Penal, não sendo a falta de assunção dos factos, por si só, impeditiva da prognose favorável. Assim, salvo entendimento diverso, perante o texto da decisão não se vê qualquer razão para discordar da forma como, no essencial, o Tribunal formou a sua convicção.”. Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto apresentou parecer no sentido da procedência do recurso, reiterando os fundamentos do mesmo, sem aduzir novos argumentos ou questões relativamente ao conteúdo da motivação do recurso. Colhidos os vistos e realizada a Conferência, cumpre decidir. QUESTÕES A DECIDIR. Como é pacificamente entendido, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cfr. Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 6ª ed., 2007, pág. 103, e, entre muitos outros, o Ac. do S.T.J. de 05.12.2007, Proc. 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt, no qual se lê: «O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação - art. 412.°, n.° 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1.ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, (...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.») Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência do recurso com a decisão impugnada – a decisão que concedeu a liberdade condicional por reporte ao marco dos 2/3 da pena única –, a questão a examinar e decidir é a de saber se se encontram reunidos os pressupostos legais para ser concedida ao condenado a liberdade condicional, ou se, ao invés, os critérios materiais aplicados à sua situação, justificam a procedência do recurso e a revogação da decisão recorrida. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida tem o seguinte teor: Relatório O presente processo de liberdade condicional diz respeito ao recluso AA, com demais sinais nos autos, actualmente preso no Estabelecimento Prisional de …. Para efeitos de apreciação da concessão da liberdade condicional por referência à metade da pena que o recluso cumpre, foram na renovação da instância juntos aos autos os relatórios a que alude o art. 173º, nº 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (de ora em diante designado apenas por CEPMPL). O conselho técnico reuniu, prestando os seus membros os esclarecimentos que lhes foram solicitados e emitindo, por maioria, parecer favorável à concessão da liberdade condicional (art. 175º, nºs 1 e 2, do CEPMPL) – referência 3805719. Procedeu-se à audição do recluso, nos termos estabelecidos no art. 176º do CEPMPL, sendo que aquele consentiu na aplicação da liberdade condicional. Em sede de audição o recluso não ofereceu quaisquer provas – referência 3805720. Cumprido o disposto no art. 177º, nº 1, do CEPMPL, o Ministério Público emitiu parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional – referêmcia 3806059. O Tribunal é absolutamente competente. O processo é o próprio. Não existem nulidades insanáveis, nem questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer, pelo que nada obsta à apreciação do mérito da causa (a eventual concessão da liberdade condicional). Fundamentação A) Dos Factos O tribunal considera provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: Quanto às circunstâncias do caso: O recluso AA cumpre à ordem do processo comum colectivo nº 526/17…., do Juízo Central Criminal de … (Juiz …) do Tribunal Judicial da Comarca …, a pena única de 10 (dez) anos de prisão, pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado e 2 (dois) crimes de corrupção passiva para acto ilícito; O referido crime de tráfico de estupefacientes agravado relaciona-se, em síntese, com a introdução de produtos estupefacientes, designadamente heroína, cocaína e haxixe, no Estabelecimento Prisional (EP) de …, onde o recluso exercia funções como Chefe …, entregando-os a dois reclusos que aí se encontravam e que os vendiam a outros reclusos (factos praticados nos anos de 2016 e 2017); Os referidos crimes de corrupção passiva relacionam-se, em síntese, com a mencionada introdução de produto estupefaciente no referido EP, mas também, no mesmo período temporal, de outros objectos ali proibidos (telemóveis), que seriam também comercializados no interior do EP, o que fez a pedido dos referidos reclusos, seus co-arguidos, e a troco de contrapartida monetária não concretamente apurada; A pena referida no ponto 1.1. dos factos provados foi liquidada nos seguintes termos: Início – 5 de Novembro de 2019; Metade (1/2) – 5 de Novembro de 2024; Dois terços (2/3) – 5 de Julho de 2026; Cinco sextos (5/6) – 5 de Março de 2028; Termo – 5 de Novembro de 2029; Quanto à vida anterior do recluso: O recluso, nascido a … de 1966 (actualmente conta com 59 anos de idade), é natural de …; Os seus pais emigraram para França quando o recluso contava 1 ano de idade O pai exercia actividade laboral na construção civil, sendo referida uma situação socioeconómica estável e suficiente para suporte das despesas; Aos 12 anos de idade do recluso, o agregado regressou ao meio de origem, na freguesia de …, concelho de …, mantendo o pai a mesma actividade laboral; O recluso concluiu em Portugal o ensino secundário, com registo de uma retenção no 9º ano de escolaridade; Paralelamente à frequência do ensino secundário, frequentou um curso de Língua Francesa, no …, durante 4/5 anos; Após conclusão do 12º ano, contava o arguido 19 anos de idade, iniciou actividade laboral junto do progenitor, no apoio à gestão da empresa de construção civil deste, tendo trabalhado em simultâneo como administrativo na Associação Comercial de … durante 2 anos (de 1995 a 1997); Concomitantemente, entre os 21 e os 22 anos e durante 5 anos, exerceu actividade como professor, no ensino de adultos, em horário nocturno, o que lhe permitia manter actividade com o progenitor na empresa de construção civil; Aos 28 anos de idade, no sentido de conferir maior estabilidade económica, entrou no concurso público para a carreira de …, tendo iniciado funções como … no Estabelecimento Prisional de …; Foi promovido a Chefe … cerca de 13 anos antes da sua condenação em 1ª instância (Dezembro de 2021); A sua carreira decorreu maioritariamente no EP de …, com um curto período (de 2008 a 2013) no EP de … e desde Março de 2019 até ao momento da sua prisão no processo mencionado no ponto 1.1. dos factos provados, no EP de …; Em simultâneo, exercia outras actividades remuneradas no sector privado, alegando disponibilidade de tempo, das quais referencia a de ajudante de contabilidade na Associação Empresarial de …; Nos últimos 4 anos antes da sua prisão auxiliava a esposa na empresa que esta constituiu; Na esfera afectiva, aos 16 anos de idade conheceu a sua mulher, tendo a relação evoluído para matrimónio contava o recluso 23 anos de idade, sendo a relação intrafamiliar então descrita como salutar e coesa por ambos os elementos do casal; Aquando da sua prisão, o recluso residia com o cônjuge e dois filhos do casal, uma menor e o outro maior; O cônjuge trabalhava por conta própria, no ramo da …; O filho mais velho trabalhava na empresa “…” (entretanto emigrou para França) e a filha menor era estudante; O agregado residia em habitação própria, sita no concelho de …, dotada de boas condições de habitabilidade, construída com o apoio da família de origem e recurso a empréstimo bancário; À altura da sua prisão, o recluso auferia um rendimento mensal líquido que rondava os € 1700, decorrente do exercício de funções de Chefe …, passando após a sua suspensão de funções, na sequência do processo mencionado no ponto 1.1. dos factos provados, a auferir cerca de € 800 mensais; No âmbito do exercício das funções de Chefe …, junto dos pares o recluso gozava de uma imagem de seriedade; Revelava ainda empenho em actividades que o projectavam ao nível social, como o desporto de grupo e o associativismo; Para além de investir no desporto, como treinador e organizando os torneios de futebol em meio prisional, assumiu durante algum tempo a presidência da Associação de Profissionais da …; Os seus tempos livres eram maioritariamente ocupados com a família, nuclear e alargada, e na Igreja local, onde participava com empenho nas actividades organizadas, acompanhando os filhos e a esposa; Para além da condenação referida no ponto 1.1. dos factos provados, o recluso não regista qualquer outra condenação; Encontra-se preso pela primeira vez, datando a sua reclusão de quando tinha 53 anos de idade; Quanto à personalidade do recluso e evolução daquela durantea execução da pena: O recluso não assume a prática dos crimes pelos quais se encontra condenado, sendo que a esse respeito refere o seguinte: «Nega desde o primeiro dia ter praticado os crimes de tráfico de droga e de introdução de telemóveis no EP, mantendo essa negação. No entanto, teve outras condutas reprováveis. Tinha uma proximidade com alguns reclusos, levando a ter atitudes que podem ter induzido as pessoas em erro, designadamente quem investigou e quem julgou. Por exemplo, vendeu um automóvel acidentado a um recluso, comprou um automóvel a um ex-recluso e estava a negociar vinho com um recluso (na altura explorava um restaurante). São atitudes que não são adequadas a um chefe …. Explica a sua condenação por se falar muito no seu nome, sendo nomeadamente associado à famosa festa dos reclusos no EP de …, o que não corresponde à verdade. Sente que era “persona non grata” perante os reclusos, pois fazia muitas apreensões»; No Estabelecimento Prisional (EP) não regista qualquer infracção punida disciplinarmente; Intramuros, concluiu a licenciatura em “Estudos Europeus” da Universidade Aberta; Em Dezembro de 2021 concluiu, com aproveitamento, três unidades de formação de curta duração (UFCD) do curso de formação profissional de “Operador de Informática”; Em Outubro de 2023 concluiu, com aproveitamento, duas UFCD do curso de formação profissional de “Competências Digitais”; Em Março de 2025 concluiu, com aproveitamento, duas UFCD do curso de formação “Língua Estrangeira – Inglês”; Em Setembro de 2025 concluiu, com aproveitamento, duas UFCD do curso de formação profissional “Operador de Informática – Nível Avançado”; Em Novembro de 2025 foi integrado no curso de formação “Língua Estrangeira – Inglês”; Entre 10 de Novembro de 2021 e 3 de Fevereiro de 2025 desempenhou funções laborais como faxina da biblioteca (a tempo parcial), o que fez de forma assídua e interessada; Desde 3 de Fevereiro de 2025 desempenha actividade laboral como faxina na secção de manutenção, o que faz igualmente de forma assídua e interessada; Entre 22 de Março de 2023 e 26 de Outubro de 2023 integrou o programa de iniciação às práticas restaurativas “Educar para Reparar”, o que fez de forma motivada e participativa; Tem por hábito participar nas actividades socioculturais desenvolvidas em meio prisional, ocupando os seus tempos livres em caminhadas no pátio e em jogos de mesa; Tem participado em concursos de escrita criativa promovidos pela DGRSP; Participou no “Programa Fiel” (treino de cães para posterior adopção), tendo completado a formação “Iniciação ao treino canino em positivo”, revelando empenho e dedicação ao longo de toda a formação; Participou igualmente no projecto musical “Fora da Caixa”; Padece de “Síndrome de Sjögren” (doença reumática auto-imune), sendo acompanhado pelos serviços clínicos do EP; Beneficiou de 5 (cinco) licenças de saída jurisdicional (LSJ), gozadas em Dezembro de 2024, Maio de 2025, Setembro de 2025, Janeiro de 2026 e Junho de 2026, bem como de 4 (quatro) licenças de saída de curta duração (LSCD), gozadas em Fevereiro/Março de 2025, Julho de 2025, Novembro de 2025 e Abril de 2026, todas com avaliação positiva; Encontra-se colocado em regime aberto no interior (RAI) desde 22 de Janeiro de 2025; Situação económico-social e familiar: Já durante a reclusão verificou-se afastamento afectivo entre o recluso e a sua mulher, o que veio a culminar em divórcio; No entanto, mantêm uma relação cordial e contacto regular, designadamente em função dos filhos que têm em comum; Assim, uma vez em liberdade o recluso irá integrar o agregado de um irmão, composto por este, a mulher e dois filhos; Tal agregado habita em casa própria, sita em zona rural do concelho de …; Perspectivas laborais/educativas: Na sequência dos factos que levaram à sua condenação, o recluso sofreu processo disciplinar que culminou com a sua desvinculação da DG…, o que o recluso considera justo; Em liberdade, o recluso pretende voltar a trabalhar na área da formação, dispondo de promessa escrita para trabalhar numa empresa da qual um dos seus irmãos é sócio. Com interesse para a decisão, inexistem factos não provados. B) Motivação B – 1) Motivação Fáctica Para prova dos factos supra descritos o tribunal atendeu aos elementos a que de seguida se fará referência, analisados de forma objectiva e criteriosa, nunca esquecendo que os relatórios e pareceres das diversas entidades que têm intervenção no processo de liberdade condicional (com especial relevância para a equipa dos serviços de tratamento penitenciário da DGRSP, a equipa dos serviços de reinserção social da DGRSP e o conselho técnico) não são vinculativos, constituindo apenas informação auxiliar do juiz (neste sentido veja-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Outubro de 2009 e de 7 de Julho de 2016, os Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Setembro de 2010 e de 31 de Outubro de 2012 e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 6 de Julho de 2011 e de 26 de Outubro de 2011, todos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 8027/06.2TXLSB-A.L1-3, Proc. 2006/10.2TXPRT-C.P1, Proc. 3536/10.1TXPRT-H.P1, Proc. 1797/10.5TXCBRD. C1 e Proc. 165/11.6TXCBR-A.C1). Assim, tal informação é livremente apreciada pelo julgador, devendo naturalmente ser conjugada com as impressões retiradas da reunião do conselho técnico e da audição do recluso, o que, na feliz expressão do referido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 22 de Setembro de 2010, «habilita o tribunal a fazer uma avaliação global orientada pelos princípios jurídicos que regem esta matéria». Feitas estas notas prévias, a convicção do tribunal fundou-se na referida análise conjugada, global e crítica dos seguintes elementos: Certidão da decisão condenatória e da liquidação da pena – referência 570180; Certificado de registo criminal do recluso – fls. 84v-85; Relatório da equipa dos serviços de tratamento penitenciário da DGRSP – referência 648145; Relatório da equipa dos serviços de reinserção social da DGRSP – referência 652707; Ficha biográfica do recluso – referência 648145; Proposta de trabalho de que o recluso dispõe, que acompanha a referência 652707; Acta da reunião do conselho técnico (referência 3805719) e esclarecimentos aí prestados; Auto de audição do recluso – referência 3805720. B – 2) Motivação de Direito Dispõe o nº 1 do art. 40º do Cód. Penal que «a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade», acrescentando o nº 1 do art. 42º do mesmo diploma que «a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes» (em termos essencialmente idênticos, veja-se o disposto no art. 2º, nº 1, do CEPMPL). Tendo em consideração tais finalidades, o legislador do Código Penal de 1982 consignou no ponto 9 do preâmbulo do Dec.-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que «definitivamente ultrapassada a sua compreensão como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta, a libertação condicional serve, na política do Código, um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão» (a este propósito, veja-se igualmente oponto II.3.do anexo àRecomendação Rec(2003)22do Conselho da Europa, adoptado pelo Comité de Ministros a 24 de Setembro de 2003 – documento disponível no sítio electrónico do Conselho da Europa). A liberdade condicional tem assim uma «finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização» (neste sentido, vide FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, 1993, p. 528), sendo que do ponto de vista da sua natureza jurídica é hoje em dia inequívoco que constitui um incidente ou medida de execução da pena de prisão (a este propósito, veja-se JOAQUIM BOAVIDA, A Flexibilização da Prisão, Almedina, 2018, p. 124-125, bem como o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Julho de 2016 e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 9 de Junho de 2010 e de 27 de Setembro de 2017, todos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 824/13.9TXLSB-J.L1-3, Proc. 435/05.2TXCBR-A.C1 e Proc. 386/16.1TXCBR-E.C1). O instituto da liberdade condicional encontra-se preceituado, quanto aos seus pressupostos e duração, no art. 61º do Cód. Penal, que dispõe do seguinte modo: A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se: For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena. Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena». O art. 61º do Cód. Penal consagra assim duas modalidades de liberdade condicional: a liberdade condicional facultativa, que opera “ope judicis”; a liberdade condicional obrigatória, que opera “ope legis”, pois deverá ser concedida logo que o condenado tenha cumprido cinco sextos da pena de prisão superior a seis anos ou da soma das penas a cumprir sucessivamente que exceda seis anos (cfr. art. 61º, nº 4 e 63º, nº 3, ambos do Cód. Penal). De acordo com o disposto nos arts. 61º, nº 2, do Cód. Penal, são três os pressupostos formais de concessão da liberdade condicional: Que o condenado tenha cumprido no mínimo 6 meses de prisão; 2 – Que se encontre exaurida pelo menos metade da pena; Que o condenado consinta em ser libertado condicionalmente (requisito que também é exigido nos casos da referida liberdade condicional obrigatória). Por outro lado, constituem requisitos materiais (ou substanciais) da concessão da liberdade condicional: Que fundadamente seja de esperar, «atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer novos crimes» (o legislador seguiu a sugestão de FIGUEIREDO DIAS, ob. cit.,p. 539, quanto a deverem ser aqui tomados em consideração todos os elementos necessários ao prognóstico efectuado para decretar a suspensão da execução de pena de prisão); «A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social» (este requisito deixa de se mostrar necessário logo que sejam atingidos os dois terços da pena, como é o caso dos autos, conforme resulta expressamente do disposto no nº 3 do preceito em causa). Relativamente a estes requisitos, resulta claro que o primeiro se prende com uma finalidade de prevenção especial (mais concretamente prevenção especial positiva), visando o segundo satisfazer exigências de prevenção geral (neste sentido, PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Direito Prisional Português e Europeu, Coimbra Editora, 2006 p. 356; em idêntico sentido, ANTÓNIO LATAS, Intervenção Jurisdicional na Execução das Reacções Criminais Privativas da Liberdade – Aspectos Práticos, Direito e Justiça, Vol. Especial, 2004, p. 223 e 224, nota 32). Regressando ao caso concreto e subsumindo os factos ao direito, é isento de dúvidas que se mostram preenchidos os pressupostos formais da liberdade condicional, pois o recluso: Já cumpriu pelo menos 6 meses de prisão; Já cumpriu metade da pena; Aceitou ser libertado condicionalmente. No que diz respeito aos requisitos de natureza material, estando em causa nos autos a apreciação da liberdade condicional por referência aos dois terços da pena, apenas se mostra necessário o preenchimento da primeira das exigências a que supra fizemos referência em A), ou seja, a relacionada com as razões de prevenção especial de socialização. No que tange ao primeiro daqueles requisitos materiais, a lei impõe que para que seja concedida a liberdade condicional o juiz do Tribunal de Execução das Penas faça um juízo de prognose favorável de que uma vez em liberdade o condenado venha a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes, sendo que entendemos que em caso de dúvida sobre tal capacidade, a liberdade condicional não deve ser concedida [com efeito, conforme refere JOAQUIM BOAVIDA a propósito do princípio “in dubio pro reo”, «na fase da execução da pena de prisão e da consequente apreciação da liberdade condicional esse princípio não tem aplicação (…) Portanto, em caso de dúvida séria, que não possa ser ultrapassada, sobre o carácter favorável da prognose, o juízo deve ser desfavorável e a liberdade condicional negada (ob. cit., p. 137); no mesmo sentido, veja-se FIGUEIREDO DIAS, ob. cit., p. 540, bem como o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11 de Outubro de 2017, in www.dgsi.pt, Proc. 744/13.7PXPRT-K.C1]. Tal juízo de prognose terá de se revelar através da análise dos seguintes aspectos, conforme previsto na alínea a) do nº 2 do art. 61º do Cód. Penal: As circunstâncias do caso. Relaciona-se este segmento com a valoração do(s) crime(s) cometido(s), seja quanto à sua natureza e gravidade, seja ainda quanto às circunstâncias várias que estiveram na base da determinação da medida da pena, nos termos do art. 71º do Cód. Penal, sem que tal constitua qualquer violação do princípio “ne bis in idem” (neste sentido, veja-se o já referido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Setembro de 2010, in www.dgsi.pt, Proc. 2006/10.2TXPRT-C.P1). Na situação concreta, o crime de tráfico de estupefacientes agravado é valorado de forma naturalmente negativa, devido aos efeitos muito nefastos que produz quer nos consumidores, quer na sociedade em geral, sendo certo que no caso concreto é grande o seu desvalor, por envolver a introdução de produto estupefaciente em meio prisional, para mais por parte de quem tinha por dever zelar, além do mais, para que factos dessa natureza não se verificassem. Por idênticas razões, os crimes de corrupção passiva são igualmente valorados de forma negativa, uma vez que se consubstanciaram na prática de actos contrários às funções que o recluso exercia; A vida anterior do agente. Este item relaciona-se com uma multiplicidade de factores, desde logo de natureza familiar, social e económica, mas também atinentes a eventuais problemáticas aditivas do recluso, bem como à existência ou não de antecedentes criminais, sendo também especialmente importante aferir se o recluso já anteriormente cumpriu penas de prisão ou se o faz pela primeira vez. Conforme refere JOAQUIM BOAVIDA de modo assaz pertinente, em matéria de liberdade condicional o elemento respeitante à vida anterior do condenado «é sobretudo relevante para operar a contraposição entre o homem que o recluso era antes da prática do crime e o homem que revela agora ser depois de executada parte substancial da pena» (ob. cit., p. 139-140). No caso dos autos, verifica-se que o recluso não regista antecedentes criminais ou penitenciários, relevando ainda o ambiente normativo em que cresceu e a sua boa integração familiar, social e profissional à época dos factos; A personalidade do agente e a evolução daquela durante a execução da pena. Quanto a este aspecto, «é relevante apurar a personalidade manifestada pelo recluso na prática do crime, quais os seus traços, sintomas e exteriorizações», sendo que «não é indiferente se o crime é uma decorrência da personalidade impulsiva e agressiva do recluso ou se resultou apenas da conjugação de circunstâncias irrepetíveis ou da mera imaturidade do agente» (JOAQUIM BOAVIDA, ob. cit., p. 139-140). No caso dos autos, julgamos que os crimes pelos quais o recluso actualmente cumpre pena resultam sobretudo do desejo de obtenção de dinheiro fácil. Estabelecida no essencial a personalidade do recluso, vejamos então se se verificou uma evolução positiva desta durante a execução da pena, o que deve ser perceptível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica do recluso, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. Desde logo, cumpre referir que «não é, em rigor e nos termos legais, requisito de concessão da liberdade condicional (…) que o condenado revele arrependimento e interiorize a sua culpa. Tal é, seguramente, uma meta desejável à luz das finalidades da pena, mas que supõe uma mudança interior que não pode, obviamente, ser imposta (…) A ausência de arrependimento pode ser sinal do perigo de cometimento de novos crimes, mas não necessariamente. Se as circunstâncias em que ocorreu o crime são especialíssimas e de improvável repetição, não poderá dizer-se que a ausência de arrependimento significa perigo de cometimento de novos crimes. E também não pode dizer-se que um recluso que não revele arrependimento, ou não assuma mesmo a prática dos factos que levaram à sua condenação (em julgamento ou durante a execução da pena) não poderá nunca beneficiar de liberdade condicional antes de atingir cinco sextos da pena» (assim, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Dezembro de 2012, podendo encontrar-se no mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Julho de 2016, ambos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 1796/10.7TXCBR-H.P1 e Proc. 824/13.9TXLSB-J-L1-3). De qualquer modo, quanto a este aspecto, conforme resulta dos pontos 3.1. dos factos provados, verifica-se ausência de juízo crítico do recluso em relação aos factos praticados, que não assume. Contudo, no caso concreto tal não constitui necessariamente factor de agravamento do risco de recidiva criminal, já que os factos foram praticados no exercício de funções das quais o recluso foi disciplinarmente afastado de forma definitiva, não existindo notícia da prática de infracções criminais fora dessa esfera funcional. O comportamento prisional do recluso, constituindo também factor de avaliação da eventual evolução positiva da personalidade, não é no entanto decisivo, «sob pena de se estar a atribuirà liberdade condicional uma natureza – a de uma medida de clemência ou de recompensa por boa conduta – que ela não tem» (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30 de Outubro de 2013, podendo ver-se no mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 8 de Janeiro de 2013, ambos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 939/11.8TXPRT-H.P1 e Proc. 1541/11.0TXLSB-E.E1). Regressando ao caso concreto, verifica-se que o recluso não regista qualquer infracção disciplinar, o que milita a seu favor. Por outro lado, tem demonstrando vontade séria em valorizar-se em termos académicos e de formação profissional, revelando ainda consistentes hábitos de trabalho, o que constitui factor de protecção quanto à sua capacidade para em liberdade se sustentar sem recorrer à prática de crimes. A sua experimentação na reaproximação ao meio livre através do gozo de medidas de flexibilização da pena (LSJ, LSCD e colocação em RAI) tem-se mostrado positiva e temporalmente consistente. Tem ainda boas perspectivas de inserção familiar, habitacional e laboral. Assim, a análise conjunta de todos os factores referidos permite que o tribunal faça um juízo positivo quanto à futura capacidade do recluso para manter comportamento social responsável e isento da prática de crimes. Serve isto por dizer que se encontra preenchido o requisito a que alude a alínea a) do nº 2 do art. 61º do Cód. Penal. Logo, há que concluir no sentido de se encontrarem reunidos os requisitos necessários para que seja concedida a liberdade condicional. Decisão Pelo exposto: Concedo a liberdade condicional ao recluso AA pelo tempo de prisão que, a contar da sua libertação, lhe faltaria cumprir relativamente à pena aplicada no processo comum colectivo nº 526/17…., do Juízo Central Criminal de … (Juiz …) do Tribunal Judicial da Comarca …, isto é, até 5 de Novembro de 2029; Determino que, depois de libertado, o condenado fique vinculado, sob pena de eventual revogação da liberdade condicional, ao cumprimento das seguintes obrigações: Fixar residência, que não poderá alterar por prazo superior a 5 (cinco) dias sem prévia autorização do Tribunal de Execução das Penas do …, na Rua …, … (adverte-se o recluso que a morada ora fixada será a considerada nos autos para futuras notificações, a efectuar por via postal simples com prova de depósito, sendo a que se manterá em vigor até à decisão de extinção da pena, sem prejuízo de alteração devidamente autorizada); Apresentar-se no prazo máximo de 8 (oito) dias, contados da sua libertação, nos serviços da equipa de reinserção social de …, sitos na Rua …, em …; Aceitar a tutela da equipa de reinserção social, cumprindo as ordens legais e recomendações que lhe sejam transmitidas; Exercer actividade profissional, de forma a contribuir para a sua subsistência, de acordo com as suas capacidades, inscrevendo-se no Centro de Emprego enquanto não conseguir colocação laboral; Não cometer crimes; Manter comportamento ajustado às normas sociais, evitando o contacto com grupos de pares com comportamentos desviantes que o possam influenciar. Para controlo da liberdade condicional, a equipa de reinserção social deverá informar o Tribunal de Execução das Penas … do cumprimento ou não da obrigação de apresentação referida em b) 2. e, oportunamente, apresentar relatório final de avaliação. Durante o período de execução da liberdade condicional, a equipa de reinserção social apenas enviará aos autos as informações que se mostrarem necessárias, nomeadamente dando conta de eventuais anomalias entretanto ocorridas ou outros aspectos que se mostrem relevantes para apreciação da manutenção da liberdade Registe. Notifique. Comunique: Ao processo nº 526/17….; Ao EP; À DGRSP; À DSIC, emitindo boletim; Ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), através de correio electrónico encriptado, remetido para …pt. Com vista à sua publicação, mediante sinalização do respectivo número de processo e respectivo Juízo, comunique a presente decisão à Exma. Senhora Assessora do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais da Comarca (Deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura de 2 de Junho de 2025, respeitante à publicação das decisões dos Tribunais de 1ª instância, e Despacho nº 15/2025, de 15 de Setembro, da Exma. Senhora Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de …). Emitam-se e cumpram-se de imediato mandados de libertação do recluso, caso não interesse a sua prisão à ordem de outros autos. Depois da sua libertação o condenado irá residir para localidade que não pertence à área de competência territorial deste TEP, mas sim à área de competência do Tribunal de Execução das Penas …. Assim, ao abrigo do disposto nos arts. 137º, nº 3 e 139º, ambos do CEPMPL e do Mapa IV anexo ao RLOSJ, julgo o TEP de … territorialmente incompetente para os ulteriores termos do processo a partir da libertação do condenado, determinando a sua remessa para o TEP …, por ser o territorialmente competente. Cumpra o disposto no nº4 do art.137º do CEPMPL e notifique o Ministério Público.”. FUNDAMENTAÇÃO. Debrucemo-nos, então, sobre o mérito da decisão, para encontrarmos resposta à questão a decidir – a de saber se estavam (ou não) preenchidos todos os pressupostos para que fosse concedida ao condenado a liberdade condicional, nesta fase do cumprimento da pena. Partindo-se sempre do pressuposto formal da existência de consentimento por parte do condenado (cfr. n.° 1, do artigo 61.°, do Código Penal), o legislador optou nos nrs. 2, 3 e 4 do artigo 61.º do Código Penal, não só por uma diferenciação temporal dos pressupostos formais, situando-os em metade (1/2) e dois terços (2/3) da pena de prisão cumprida para a liberdade condicional facultativa e em cinco sextos (5/6) de pena de prisão superior a 6 anos, para aquela de carácter obrigatório ou automático, mas também por uma diferenciação material dos seus pressupostos. Assim, quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de metade da pena de prisão, acentuam-se por um lado razões de prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não cometa novos crimes, seja positiva, de reinserção social, e de prevenção geral, compatibilidade da liberdade com a defesa da ordem e paz social —cfr. alíneas a) e b) do n.° 2, do mencionado artigo 61.°. Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de dois terços da pena de prisão, a lei não confere a mesma relevância à prevenção geral. Passa-se a acentuar razões de prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não voltará a delinquir, seja positiva, conducente à sua reinserção social. Por isso, no momento de apreciação da liberdade condicional quando o condenado já cumpriu dois terços da pena, deve entender-se que esse cumprimento parcial satisfaz plenamente as razões de prevenção geral, ficando a liberdade condicional, quando facultativa, apenas dependente do cumprimento das exigências de prevenção especial. Para o efeito deverá ter-se em atenção as repercussões que o cumprimento da pena está a ter na personalidade do condenado e que podem vir a revelar-se na sua vida futura. "Assim, para além da vontade subjectiva do condenado, o que releva é (...) a «capacidade objectiva de readaptação», de modo que as expectativas de reinserção sejam manifestamente superiores aos riscos que a comunidade deverá suportar com a antecipação da sua restituição à liberdade."1. O preceituado no artigo 61.°, n° 2, do Código Penal exige que se efectue um prognóstico individualizado e favorável de reinserção social, assente, essencialmente, na probabilidade séria de que o condenado em liberdade adopte um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal. Importa, pois, aferir os índices de ressocialização revelados pelo condenado no caso concreto – para isso devem ponderar-se as circunstâncias concretas do caso, designadamente a conduta do recluso, anterior e posterior à sua condenação, bem como a sua própria personalidade, designadamente a sua evolução ao longo do cumprimento da respetiva pena de prisão. O cerne do recurso ora em apreciação prende-se com tal aferição e com a circunstância de o condenado, tal como se consignou na decisão recorrida, “revelar ausência de juízo crítico (…) em relação aos factos praticados, que não assume”. Constituirá essa circunstância provada um óbice à concessão da liberdade condicional? Sobre essa questão, este Tribunal da Relação de Évora teve já o ensejo de se pronunciar várias vezes, sendo incontornável a menção ao recentíssimo Acórdão proferido no Processo n.º 2719.9TXEVR-N.E1, em 29 de setembro de 20262, no qual se explicitou: “É certo que a relação do condenado com o crime cometido constitui um elemento a considerar na apreciação da sua personalidade e da evolução desta durante a execução da pena, podendo a ausência de reconhecimento do desvalor da conduta assumir relevância na formulação do juízo de prognose a que alude a alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP. Todavia, daí não decorre que a assunção dos factos, o arrependimento ou a interiorização da culpa constituam requisitos autónomos da concessão da liberdade condicional, nem que a sua ausência determine, por si só, um juízo de prognose desfavorável. Com efeito, o que a lei exige, para a concessão da liberdade condicional cumpridos dois terços da pena, é que seja fundadamente de esperar, «atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão», que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do CP, aplicável por força do n.º 3 do mesmo preceito. O juízo a realizar é, assim, um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do condenado, orientado por razões de prevenção especial, e não um juízo de censura sobre a sua atitude perante a decisão condenatória ou de avaliação da sua adesão interior ao juízo de culpa que nela foi formulado. Naturalmente que a interiorização do desvalor da conduta e o reconhecimento da responsabilidade pelos factos praticados constituem fatores que, quando presentes, podem contribuir positivamente para esse juízo de prognose. Mas a lei não os erige em pressupostos necessários da liberdade condicional. E compreende-se que assim seja: uma coisa é a desejável evolução interior do condenado, enquanto expressão de um processo de ressocialização; outra, distinta, é a possibilidade de se formular, com base no conjunto dos elementos disponíveis, um juízo fundado de que, em liberdade, aquele conduzirá a sua vida de forma socialmente responsável e sem cometer crimes. Como tem vindo a ser salientado na jurisprudência , não é requisito da concessão da liberdade condicional que o condenado revele arrependimento e interiorize a sua culpa, não podendo, ademais, ser-lhe imposta uma determinada transformação interior. O que releva é a existência de elementos que permitam fundar uma prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro. Aliás, entendimento diverso conduziria a uma consequência que não encontra respaldo no regime legal: a de que todo o condenado que persistisse em não reconhecer os factos ou em não verbalizar arrependimento ficaria, por essa única razão, impedido de beneficiar de liberdade condicional aos dois terços da pena, ficando, na prática, remetido para o momento previsto no n.º 4 do artigo 61.º do CP. Ora, não é esse o regime estabelecido pelo legislador. Importa, por isso, não confundir a ausência de assunção dos factos com a existência de um risco de reincidência. A primeira constitui um dado relativo à personalidade e à relação do condenado com o crime, que deve ser ponderado juntamente com os demais elementos relevantes; a segunda é aquilo que, para os efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, importa determinar.”. No caso dos autos, a decisão recorrida não ignorou a circunstância de o recluso não assumir a prática dos crimes. Ao invés, considerou essa circunstância expressamente – afirmando que, por essa razão, ele não revela “juízo crítico em relação aos factos praticados, que não assume”. Mas a decisão recorrida não se quedou por tal constatação, antes a tendo confrontado com os restantes dados relevantes para a formulação do necessário juízo de prognose, tendo concluído que essa ausência de autocrítica quanto ao comportamento que motivou a condenação não é, no caso concreto, suficiente para afastar um juízo favorável quanto ao comportamento futuro do recluso. E essa conclusão mostra-se devidamente fundamentada. “(…) no caso concreto tal não constitui necessariamente factor de agravamento do risco de recidiva criminal, já que os factos foram praticados no exercício de funções das quais o recluso foi disciplinarmente afastado de forma definitiva, não existindo notícia da prática de infracções criminais fora dessa esfera funcional. O comportamento prisional do recluso, constituindo também factor de avaliação da eventual evolução positiva da personalidade, não é no entanto decisivo, «sob pena de se estar a atribuirà liberdade condicional uma natureza – a de uma medida de clemência ou de recompensa por boa conduta – que ela não tem» (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30 de Outubro de 2013, podendo ver-se no mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 8 de Janeiro de 2013, ambos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 939/11.8TXPRT-H.P1 e Proc. 1541/11.0TXLSB-E.E1). Regressando ao caso concreto, verifica-se que o recluso não regista qualquer infracção disciplinar, o que milita a seu favor. Por outro lado, tem demonstrando vontade séria em valorizar-se em termos académicos e de formação profissional, revelando ainda consistentes hábitos de trabalho, o que constitui factor de protecção quanto à sua capacidade para em liberdade se sustentar sem recorrer à prática de crimes. A sua experimentação na reaproximação ao meio livre através do gozo de medidas de flexibilização da pena (LSJ, LSCD e colocação em RAI) tem-se mostrado positiva e temporalmente consistente. Tem ainda boas perspectivas de inserção familiar, habitacional e laboral. Assim, a análise conjunta de todos os factores referidos permite que o tribunal faça um juízo positivo quanto à futura capacidade do recluso para manter comportamento social responsável e isento da prática de crimes”. Com efeito, a decisão recorrida ponderou, designadamente, a reduzida probabilidade de recidiva criminal, já que o contexto pessoal e funcional foi, entretanto, modificado substancialmente (por afastamento definitivo das funções em que os crimes foram cometidos); o comportamento prisional adequado, sem registo de infrações disciplinares; a experimentação na reaproximação ao meio livre através do gozo de medidas de flexibilização da pena (LSJ, LSCD e colocação em RAI) sempre com avaliação positiva e temporalmente consistente e, finalmente, a existência de boas perspectivas de inserção familiar, habitacional e laboral. Estamos, como se consignou na decisão recorrida, perante um conjunto de fatores objetivos e pessoais que, apreciados globalmente, permitiram fundar a expectativa de que o recluso, uma vez restituído à liberdade, será capaz de conduzir a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes. O juízo de prognose favorável mostra-se bem fundado. Tal juízo não é, nem pode ser, um juízo de certeza. Constitui, sim, um juízo de probabilidade fundada. Como se referiu no Acórdão deste Tribunal supra citado: “(…) também é certo que a ausência de reconhecimento dos factos poderia, em determinadas situações, assumir peso decisivo. Assim sucederá, designadamente, quando a postura do condenado revele uma persistente incapacidade de compreender o desvalor da sua conduta, uma atitude de culpabilização de terceiros, uma personalidade incompatível com as exigências de prevenção especial ou, por qualquer outra forma, introduza uma dúvida séria sobre a sua capacidade de conduzir a vida de modo conforme ao Direito. Nesses casos, a ausência de interiorização poderá constituir um elemento relevante para afastar a prognose favorável”. Isso não ocorre no caso. A não assunção dos factos não se mostra acompanhada de outros elementos reveladores de uma personalidade ou de um percurso que permitam concluir pela persistência de um risco relevante de reincidência. Pelo contrário, os elementos relativos à vida anterior do recluso (percurso de formação e de atividade laboral; ausência de antecedentes criminais), ao seu comportamento durante a execução da pena de prisão (evolução do seu percurso pessoal, com progresso em áreas de valorização profissional) e às concretas perspetivas para a vida em liberdade (apoio familiar e projeto de integração profissional) apontam, consistentemente, em sentido favorável. Nesta conformidade, torna-se clara a conclusão de que a decisão recorrida é a acertada e deve ser mantida. Com tal conclusão não se afirma que a relação do condenado com os factos da condenação é irrelevante para a concessão da liberdade condicional. O que se sublinha é que a ausência de juízo de autocrítica referente a tais factos não compromete a formulação do juízo de prognose positiva e, assim, essa ausência não impede a concessão da medida de liberdade condicional, quando o conjunto das demais circunstâncias permite considerar verificados os pressupostoas exigidos pelo artigo 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal. Porque assim é, não obstante o esforço argumentativo do recorrente, nenhuma crítica merece a decisão recorrida ao constatar a viabilidade de se estabelecer um prognóstico positivo de ressocialização com adoção de comportamento normativo. Nestes termos, sem necessidade de mais considerandos, por despiciendos, concluímos que a decisão recorrida não merece qualquer reparo e, em consequência, o recurso interposto pelo Ministério Público não pode deixar de ser julgado improcedente. DECISÃO Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em jugar improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, em confirmar a douta decisão recorrida nos seus precisos termos. Sem tributação. D.N. O presente acórdão foi elaborado pelo Relator e por si integralmente revisto (art. 94.º, n.º 2 do C.P.P.). Évora, 10 de novembro de 2026 Jorge Antunes (Relator) Francisco Moreira das Neves (1.º Adjunto) Carla Oliveira (2.ª Adjunta) Cfr. Ac. da Relação do Porto de 04.07.2012 – proferido no Proc. 1751/10.7TXPRT-H.P1, disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a5e107991e3067980257a4400397469?OpenDocument Acórdão publicado em www.dgsi.pt e acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e39049cfc526f99280258e8a004f2ad4?OpenDocument