042323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042323
ACORDAO
Descritores: Contradição de acórdãos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ00013039
Nr Documento: SJ199112040423233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f59f7945e48dea50802568fc003a7e15
Sumário
Existe oposição de acórdãos quando, proferidos na vigência da mesma lei em que se fundamentam, apresentam soluções opostas para o mesmo caso.
