078340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078340
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001283
Nr Documento: SJ199003200783401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b0bc15093249d0b802568fc0039421eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078340.2A
Sumário
A admissibilidade do recurso esta dependente da verificação cumulativa de dois requisitos. O primeiro conceito em a causa ter valor superior a alçada; O segundo em a decisão impugnada ser desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade daquela alçada.