96P120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P120
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029944
Nr Documento: SJ199605090001203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1944ede1adefc16802568fc003b0920
Sumário
O comando do artigo 2 n. 4 do Código Penal implica que o tribunal faça a comparação de penas concretas, determinadas segundo cada um dos regimes penais em presença.