621/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 621/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 269/94
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950621.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A., com os sinais identificadores dos autos, notificado do acórdão nº 555/95, a fls. 437 e seguintes, veio pedir a sua aclaração, "nos termos do artº 669º C.P.C.", dizendo que "não se esclareceu se no caso o juiz do Tribunal que julga, pode ou não emitir a pronuncia, e daí que não se tornou claro o douto acórdão", sendo que "o juiz 'a quo' é titular dos autos a julgar". 2. Respondendo, veio o Ministério Público sustentar que "deverá ser julgado improcedente o pedido", pois "o acórdão proferido e objecto do pedido de aclaração é perfeitamente claro na sua decisão e fundamentos, nada obstando, a nosso ver à sua perfeita inteligibilidade". 3. Sem vistos, vêm os autos à conferência. O pedido do recorrente pressupõe, de acordo com o disposto no artigo 669º, a), do Código de Processo Civil, o "esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade" da decisão em causa. Ora, o acórdão nº 555/95 foi bem claro ao firmar a decisão de não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade no entendimento de inexistir uma questão de (in)constitucionalidade debatida ou conhecida no tribunal a quo, a propósito do artigo 365º do Código de Processo Penal de 1929, quanto a saber se o juiz do julgamento pode ou não ser o mesmo que lavra o despacho de pronúncia (exactamente por se ter considerado naquele tribunal a quo ser "intempestiva" a questão colocada pelo recorrente). Por consequência, não se chegou a conhecer do mérito do recurso de constitucionalidade, tendo por objecto aquela norma do artigo 365º, e, assim, não se ponderou a situação de, talqualmente diz o recorrente, ser o juiz a quo "titular dos autos a julgar" (sublinhado nosso). Deste modo, não há "obscuridade ou ambiguidade" a esclarecer, nos termos em que se posicionou o acórdão nº 555/95. 4. Termos em que, DECIDINDO, desatende-se o pedido de aclaração, condenando-se o recorrente nas custas, com a taxa de justiça fixada em dez unidades de conta. Lx. 8.11.95 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia José Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida