96P320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P320
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Heroína, Perigosidade, Decisão condenatória, Fundamentação, Expulsão de estrangeiro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030808
Nr Documento: SJ199609180003203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40633b9c44ac4aaa802568fc003b1368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P320.DF
Sumário
O tráfico de heroína é particularmente repreensível, pelas consequências que de tal droga decorrem para a saúde individual e colectiva. O crime do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, é um crime consabidamente de perigo abstracto. É legítimo que o arguido em audiência possa alterar as declarações anteriormente feitas no processo, mas tal não impede que o tribunal daí retire as suas conclusões, considerando a prova na sua totalidade. A pena acessória de expulsão não é de aplicação automática, pelo que carece de estar fundada em matéria de facto que a justifique.