9821367 - Tribunal da Relação do Porto

I - A actividade de reparação de automóveis exercida pelo arrendatário no locado destinado a habitação deve considerar-se indústria doméstica para os efeitos do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - O exercício dessa actividade não é, sem mais, incompatível com o uso do prédio para habitação, quer do arrendatário, quer do senhorio.

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