Indústria doméstica - Jurisprudência Portuguesa

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Não tendo os recorrentes cumprido o ónus “primário” de delimitação da impugnação da matéria de facto que deduziram, previsto no...

I - A relação jurídica entre autores e réus, enquanto titulares de direitos reais, concretamente, proprietários de prédios confinantes, no que toca à edificação nos respectivos prédios e actividades...

I – Havendo divergência entre as partes quanto ao sentido que quiseram dar a um documento articular, nada impede que se produza prova testemunhal. II – Na interpretação dos contratos, o artigo 236º...

O artigo 75º do RAU é uma norma imperativa, não podendo, por isso, ser afastada por acordo das partes. A actividade de ama exercida pela ré, esposa do arrendatário, inclui-se no uso residencial do...

I - É permitido ao arrendatário o exercício de indústria doméstica no locado, com as características do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tal norma não admite interpretação extensiva,...

I - A alteração substancial da estrutura do prédio, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento urbano, deve ser entendida como alteração da sua fisionomia, configuração, disposição ou...

I - A indústria doméstica, prevista no artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano como permitida ao arrendatário de prédio urbano para habitação, deve ser entendida na acepção restrita de indústria...

Atenta a natureza excepcional do nº 1 do artigo 75º do RAU, no uso residencial do prédio arrendado, inclui-se o exercício de qualquer indústria doméstica, mas já não o exercício do comércio doméstico.

I - A actividade de reparação de automóveis exercida pelo arrendatário no locado destinado a habitação deve considerar-se indústria doméstica para os efeitos do artigo 75 do Regime do Arrendamento...

I - A instalação de uma indústria doméstica num prédio arrendado para habitação, explorada por pessoa diferente do arrendatário, dá ao senhorio o direito de resolver o contrato nos termos do artigo...