Quando foi proferido o acórdão 0031131?

O acórdão foi proferido em 28 de setembro de 2000.

Acórdão TRP — Fundação, Suspensão de deliberação social

Acórdão

0031131

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de setembro de 2000
Relator: Viriato Bernardo

Agravo

FundaçãoSuspensão de deliberação socialInstituição privada de solidariedade socialInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART396.
CCIV66 ART157 ART158 ART159 ART160 ART177 ART178.
DL 119/93 DE 1993/02/25 ART2 N1 D ART17 ART21 ART22 ART35 ART36 ART77.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 ANOXIV PAG131.
AC RL DE 1985/06/20 IN CJ T3 ANOX PAG167.

Sumário

O artigo 396 do Código de Processo Civil de ser interpretado por forma a considerar que nada impede que se intente e faça seguir procedimento de suspensão de deliberação social contra uma Fundação de Solidariedade Social.

Texto integral não disponível

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