016425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016425
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Igreja católica, Seminário, Testamento, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Seminario Patriarcal de Santarem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017135
Nr Documento: SA219711020016425
Data de Entrada: 05/03/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fec927d16f2b3229802568fc0038f613
Sumário
Está isenta de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé, a transmissão de bens deixados, por testamento, a um seminário.
