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016425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016425
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Igreja católica, Seminário, Testamento, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Sumário
Está isenta de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé, a transmissão de bens deixados, por testamento, a um seminário.