0038263 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0038263
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Acusação, Arguido, Absolvição, Indemnização ao lesado, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026025
Nr Documento: RL199910130038263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b82fca76ca4a6dbc8025692600499cceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0038263.C3
Sumário
Em processo penal ainda que ocorra, em julgamento, absolvição do crime por não se ter apurado a identidade do seu autor material, pode, mesmo assim a entidade patronal do arguido (sob cujas ordens actuou, ainda que não identificado) contra quem foi deduzido pedido de indemnização civil ser condenada na respectiva indemnização desde que, quanto a ela, se provem os pressupostos da responsabilidade civil (extracontratual) pelos factos que haviam suportado a acção penal. A responsabilidade civil pode existir mesmo faltando a penal.