0007832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0007832
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Terceiro, Incidente tributável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016961
Nr Documento: RL199202010007832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/caabf1e1c335912980256803000289afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0007832.B8
Sumário
Não há responsabilidade subjectiva, nem responsabilidade objectiva sempre que o acidente seja imputável a terceiro; Não há incidente tributável, quando o réu se opõe ao adiamento requerido pelo autor.