012399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012399
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva
Recorrente: Tricamegy , Zulfa
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1978/06/22.
Nr Convencional: JSTA00010303
Nr Documento: SA119790726012399
Data de Entrada: 13/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e9917abd968aefb802568fc0036cc92
Sumário
Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso.
