079641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079641
Acórdão
Descritores: Impugnação, Excepção peremptoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006141
Nr Documento: SJ199012110796411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a96acb6a1510cc87802568fc00399e45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079641.8F
Sumário
A defesa por inpugnação contrapõe-se a defesa por excepção. Na defesa por excepção compreende-se, em termos latos, toda a defesa indirecta baseada em factos que servem de causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito do autor, ou que impedem, modificam ou extinguem o efeito juridico pretendido na acção e em factos obstativos a apreciação do merito da causa.