0018829 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0018829
Acórdão
Descritores: Processo penal, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Desistência da queixa, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026185
Nr Documento: RL200004300018829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf05bf36f1147498802568eb002fc30aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0018829.07
Sumário
A desistência da queixa e o pagamento da quantia pedida na conexa acção civil extinguem o procedimento criminal e, por inutilidade superveniente da lide, a instância civil. Mas, porque a simples desistência da queixa haveria de implicar, independentemente do pagamento da quantia pedida, a extinção da instância civil por impossibilidade superveniente da lide, não haverá que condenar a demandada a pagar as custas da acção civil extinta.