9150416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9150416
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Seguro obrigatório automóvel, Legitimidade passiva, Excesso de velocidade, Condução sob o efeito do álcool, Embriaguez, Culpa grave
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003607
Nr Documento: RP199202269150416
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA 1ª SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b52bb8b342a74aa28025686b00663c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150416.DF
Sumário
Lesado, para efeitos do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei 522/85, de 31/12, é a pessoa corporalmente lesionada pelo acidente e não todo o titular ao direito de indemnização. Assim, se à data do acidente o limite do seguro era de 12000 contos por lesado, com o máximo de 20000, havendo vários, se a vítima é só uma e o pedido dos demandantes é superior a 13000 contos, a Seguradora é parte ilegítima no caso de só ela ter sido demandada. Há excesso de velocidade " relativo " se o arguido circulava abusivamente pela faixa de rodagem do " bus " a mais de 60 Km/h e os veículos ao seu lado esquerdo, circulando pela " sua " faixa, entraram em fila por causa do sinal vermelho do semáforo ali existente. Vigorando, entre nós, o princípio da adesão quando ao pedido de indemnização decorrente da prática de crime, a absolvição da instância por ilegitimidade da seguradora deveria conduzir à anulação do julgamento. Todavia, porque, no caso, essa solução era susceptível de retardar intoleravelmente o processo penal é de remeter oficiosamente as partes para os tribunais civis. O ter-se provado que o arguido conduzia sob a influência do álcool não significa só por si, que estivesse embriagado. E provada a embriaguez ainda era necessário provar o nexo de causalidade entre esse estado e o acidente para se julgar verificado o crime do artigo 59 alínea a), do Código da Estrada.