000316 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Correia de Lima
Processo: 000316
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Tribunal de conflitos, Conflito de jurisdição, Competência do tribunal cível, Competência dos tribunais administrativos, Recurso para o tribunal de conflitos, Agravo, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048558
Nr Documento: SAC19971217000316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a9daeafff7b24c08025713b003b5a16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:000316.3ACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1997:000316.2F
Sumário
Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por considerar ser o tribunal administrativo o competente para a causa, o recurso destinado a fixar o tribunal competente, a interpor para o Tribunal de Conflitos, não introduz qualquer processo de resolução de conflito (de jurisdição ou de competência), que não chega a surgir. Em tal caso não é aplicável o formalismo processual do Decreto n. 19.243, de 16.1.31 nem o Decreto-Lei n. 23.185, de 30.10.33, mas sim o disposto no art. 107, n. 2 do Cód. de Proc Civil (redacção de 1961). Trata-se de um recurso ordinário que segue a forma do agravo e que tem de ser interposto no prazo legal previsto para o recurso de agravo da 2 instância e tem de ser dirigido ao Tribunal de Conflitos.