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9820135 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pires Rodigues

Data: 17 de março de 1998

Processo: 9820135

ACORDAO

Descritores: Título executivo, Cheque, Pública-forma

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00022792

Nr Documento: RP199803179820135

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/251ddc4f7ddc4b498025686b00670f64

Sumário

I - As públicas-formas dos cheques podem servir de base à execução em substituição dos respectivos originais ( cheques ).

Acórdão

9820135

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de março de 1998
Relator: Pires Rodigues

Título executivoChequePública-forma

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART386 N1 N2 ART387.
CPC67 ART45 ART811 B N1 ART265 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG27.
AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG127.
AC RL DE 1985/12/19 IN CJ T5 ANOX PAG120.
AC RC DE 1988/01/05 IN CJ T1 ANOXIII PAG53.
AC RC DE 1989/01/31 IN CJ T1 ANOXIV PAG49.
AC RP DE 1991/04/30 IN BMJ N406 PAG723.

Sumário

I- As públicas-formas dos cheques podem servir de base

à execução em substituição dos respectivos originais

( cheques ).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)