0083892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0083892
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Chamamento à autoria, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016411
Nr Documento: RL199403100083892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1515e74ec95a6ae8025680300027200CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083892.CA
Sumário
A legitimidade é um pressuposto processual de carácter meramente formal, que se apoia pela forma como é desenhado o litígio na petição inicial. Sendo nulo o contrato-promessa de compra e venda duma fracção autónoma impõe-se a restituição de tudo o que tiver sido prestado. O chamado no incidente do chamamento à autoria não é sujeito da relação controvertida e não pode, consequentemente, ser condenado no pedido. A lei exige para a condenação como litigante de má fé um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave.