0310347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0310347
Acórdão
Descritores: Despedimento, Faltas justificadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011632
Nr Documento: RP199007090310347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aeaead2350fab2948025686b0066df56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310347.DE
Sumário
A doença do trabalhador, por si só, não basta para justificar as faltas dadas com esse fundamento, sendo também necessário comprovar que tal doença determina impossibilidade de prestação de trabalho. Para a aplicação da sanção disciplinar de despedimento torna-se necessária a acção judicial.