000488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000488
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Escrita comercial, Recusa de exibição de escrita, Infracção fiscal, Gerente de empresa, Sociedade por quotas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jose Jorge de Albuquerque Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013646
Nr Documento: SA219760121000488
Data de Entrada: 20/06/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43008ae2df14e501802568fc00370af1
Sumário
Não comete a infracção de recusa de exibição da escrita prevista no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial o gerente de uma sociedade por quotas que não foi notificado para exibir ou apresentar os livros a que se refere o artigo 133 do mesmo Codigo.
