0518/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0518/07
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Prescrição do procedimento, Suspensão da prescrição, Impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064523
Nr Documento: SA2200709260518
Data de Entrada: 11/06/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45a6ae3ae1bba1028025736e00389404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0518.07.E9
Sumário
Nos termos do artigo 35º do Código de Processo Tributário, o procedimento por contra-ordenações fiscais prescreve no prazo de cinco anos, a contar do momento da prática da infracção - nº1 -, suspendendo-se “por motivo de instauração de processo gracioso ou judicial onde se discuta situação tributária de que dependa a qualificação da infracção” – n.º 2. A suspensão do prazo derivada da pendência do processo de impugnação judicial implica que o mesmo, iniciando-se na data da consumação da infracção, deixe de contar-se na data da instauração da impugnação, recomeçando a sua contagem após o trânsito da respectiva sentença ou decisão final, levando-se ainda em conta aquele primeiro período de tempo – artigos 35º e 182º, nº 1, alínea c), ambos do Código de Processo Tributário.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A... vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na medida em que julgou “verificada a infracção relativamente ao ano de 1993”, nessa parte confirmando a coima que foi aplicada ao recorrente, pela entidade administrativa, no montante de € 6.234,97. Fundamentou-se a decisão em que, quanto a tal infracção, não estava ainda prescrito o procedimento contra-ordenacional pois que o respectivo prazo esteve suspenso desde 31 de Janeiro de 1995 (data do despacho que declarou a suspensão do processo de contra-ordenação “até ser paga a colecta no prazo de pagamento voluntário”), até 10 de Maio de 2002 (data da “liquidação adicional”). O recorrente formulou as seguintes conclusões: A – Ao regime da presente contra-ordenação fiscal aplica-se o RJIFNA, aprovado pelo DL nº 20-A/90, de 15.01, cujo art. 52.º remete para o Regime Geral das Contra-Ordenações constante do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro; B – Nos termos da alínea b) do art. 27.º do RGCO, vigente em 1993, a prescrição das contra-ordenações verifica-se após o decurso de 2 anos, atendendo a que o valor da respectiva coima era de montante superior a 100.00$00, pelo que a mesma prescreveu no ano de 1995, por não se terem verificado até então, quaisquer factos suspensivos ou interruptivos da prescrição. C – Caso se entenda, ainda que se discorde, que se aplica o prazo de prescrição de 5 anos previsto no art. 33.º, n.º 1, do RGIT, também a prescrição já se verificou, visto terem decorrido mais de sete anos e seis meses entre a prática dos factos e a decisão condenatória, nos termos do citado art. 33.º, n.º 1, do RGIT e o art. 121.º do Código Penal. D – A prescrição provoca a extinção do procedimento contra-ordenacional. E – Caso se discorde da posição assumida, o valor da coima em dívida seria no montante de € 5.611,50, e não no de € 6.234,97, como se decidiu. F – Ao decidir, como fez, o Tribunal “a quo” violou, entre outros, os dispositivos legais constantes do artigo 27.º, al. b) e no n.º 3 do artigo 28.º do RGCO, com as alterações entretanto introduzidas pelo DL n.º 109/2001, aplicável subsidiariamente às contra-ordenações fiscais por força da al. b) do art. 3.º do RGIT, sendo certo que o novo regime legal é aplicável ao caso concreto por força do princípio da Lei mais favorável ao Arguido, ora recorrente. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, dada a referida suspensão, sendo que não há lugar à pretendida divisão, por dois, da coima aplicada pois que a prescrição de uma das infracções apenas leva à inutilização do cúmulo jurídico efectuado, devendo manter-se a coima referente à infracção não prescrita. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. E, em sede factual, vem apurado que: Ao recorrente, e em sede de IRS, foram detectadas anomalias à sua contabilidade que impossibilitaram a comprovação e quantificação directa e exacta dos resultados, nomeadamente detectou-se omissão clara e inequívoca de proveitos nos exercícios de 1991, 1992 e 1993, inerentes a prestações de serviços de casamentos e baptizados (Cfr. documento a fls 2 e ss dos autos). As declarações de rendimentos Modelo 2 relativas aos anos em referência, entregues em 21/05/1992, 30/04/1993 e 10/08/1994, respectivamente, encontravam-se inexactas, pelo que a determinação dos respectivos lucros tributáveis foi determinado por aplicação de métodos indiciários (Cfr. documento a fls 2 e ss dos autos). Os rendimentos totais do recorrente foram alterados de €12.541,48 para €291.906,26, relativamente ao exercício de 1991, e de €13.789,55 para €262.663,83 relativamente ao exercício de 1992, e de 65.176,44 para 275.505,29, relativamente ao exercício de 1993 (Cfr. documento a fls 2 e ss dos autos). As correcções mencionadas na alínea anterior originaram a liquidação adicional de imposto no valor de €109.005,63, €96.695,64 e €101.350,93, respectivamente. Pelos factos descritos nas alíneas anteriores foi levantado o auto de notícia datado de 18/01/1995, que imputa ao recorrente a prática de três contra-ordenações previstas e punidas pelas disposições conjugadas dos artigos 57° e 109° do CIRS e n.º 1 e 5 do artigo 34° do RJIFNA (Cfr. documento a fls 2 e ss dos autos). Em 31/01/95, e com base no auto de notícia de 18/01/1995 foi instaurado o processo de contra-ordenação n.° ... no Serviço de Finanças do Seixal l (Cfr. documento a fls 1 dos autos). Em 06/06/2006, foi proferida decisão do Chefe de Divisão de Justiça Tributária, no uso de poderes delegados pelo Director de Finanças de Setúbal (Cfr. documento a fls 238 a 241, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais: i. Determinou o arquivamento do processo na parte relativa aos factos respeitantes à declaração do exercício de 1992, dado que a liquidação adicional foi anulada por sentença, datada de 19/10/2004, do 2° juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa; ii. aos factos relacionadas com as declarações de IRS dos anos de 1991 e 1993 foi a arguida condenada pela prática de duas contra-ordenações, p. e p., pelo art. 34°, n°l e 5, do RJIFNA, nas coimas parcelares de 6.234,97 euros cada uma, e, em cúmulo, na pena unitária de € 11.223,00 euros. Em 31/01/95 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Seixal l, de suspensão do processo até que ocorresse alguma das circunstâncias do art.º182.° do CPT (Cfr. fls. 89 dos autos). Na sequência da alteração do rendimento tributável dos exercícios de 1991 e 1993, e com referência ao ano de 1991, a administração tributária procedeu à liquidação adicional no valor de 20.025.470$00 (€ 99.886,62 euros), com data limite de pagamento em 05/02/1997. O recorrente não apresentou qualquer reclamação graciosa ou impugnação judicial relativamente à liquidação mencionada na alínea anterior. Em 02/01/2006 o recorrente foi notificado para deduzir defesa no processo de contra-ordenação n.° ... (Cfr. documentos de fls. 213 dos autos). Com referência ao ano de 1993, a administração tributária procedeu à liquidação adicional no valor de 25.107.649$00, com data limite de pagamento em 28/05/97 (Cfr. documento fls. 114 dos autos). O recorrente apresentou impugnação judicial contra a liquidação mencionada na alínea anterior em 26/08/97, junto do 2° juízo, 1ª secção do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa (Cfr. documento fls. 135 e seguintes dos autos). A impugnação foi, por sentença de 28/03/2000, julgada parcialmente procedente (Cfr. fls. 160 a 166). Relativamente à sentença mencionada na alínea anterior foi julgado deserto o recurso apresentado pelo recorrente em 14/11/2000 (Cfr. fls. 171 e 172). Na sequência a procedência parcial de tal impugnação a administração tributária procedeu a liquidação adicional n° 5980081551 datada de 10/05/2002, tendo sido apurado imposto no valor de € 77.272,30 (Cfr. fls. 189). Em 31/07/2006 foi assinado o aviso de recepção referente ao ofício n.° 2732 que notifica o recorrente da decisão mencionada em G), da possibilidade do pagamento voluntário com redução (Cfr. documentos a fls 251 e 252 dos autos. O recurso foi apresentado em 14/06/2006 (Cfr. fls 253). Vejamos, pois: O recorrente pretende, desde logo, “encontrar-se prescrita a coima”, nos termos do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, cujo artigo 52.º remete para o Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; ou, então, face ao artigo 33.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias. Todavia, datando a infracção de Agosto de 1994, aquele primeiro diploma legal não é aplicável por revogado, até expressamente, pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário. Cfr. Alfredo de Sousa e José Paixão, CPT anotado, 4.ª edição, p. 103, nota 2. Por outro lado, o RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/01, de 5 de Junho – cfr. artigo 33.º -, como, aliás, a Lei Geral Tributária – artigo 119.º - só serão aplicáveis se, em concreto, se mostrarem mais favoráveis ao arguido. Há, assim, que apreciar a questão da prescrição do procedimento, logo à face do CPT, vigente à altura da prática dos factos. Ora, a tal propósito, resulta do probatório, que, em 31 de Janeiro de 1995, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças do Seixal suspendendo o processo contra-ordenacional até que ocorresse alguma das circunstâncias previstas no artigo 182.º do CPT. Sendo que, em 26 de Agosto de 1997, foi deduzida impugnação judicial, julgada parcialmente procedente, por sentença transitada em julgado em 24 de Novembro de 2000. Nos termos do artigo 35.º, n.º 1, do CPT, “o procedimento por contra-ordenações fiscais prescreve no prazo de cinco anos a contar do momento da prática da infracção”, sendo que, “sempre que o processo por contra-ordenações fiscais for suspenso por motivo de instauração de processo gracioso ou judicial onde se discuta situação tributária de que dependa a qualificação da infracção, fica também suspenso o prazo de prescrição do respectivo procedimento” – n.º 2. Tal suspensão reporta-se, no caso, à alínea c) do n.º 1 do artigo 182.º do mesmo diploma legal que prescreve a suspensão do processo de contra-ordenação até que se verifique “o trânsito em julgado da decisão proferida em processo de impugnação (…)”. E, como escrevem os referidos autores, ibidem, nota 4, “a suspensão do prazo pela pendência do processo gracioso ou judicial implica que o mesmo se inicia na data da consumação da infracção, deixa de contar-se na data de instauração daquele processo e recomeça a sua contagem após o trânsito da respectiva decisão final, levando-se em conta aquele primeiro período de tempo”. Ora, situados temporalmente os factos em 10 de Agosto de 1994, aí começou a correr o prazo de prescrição do procedimento, até 26 de Agosto de 1997, data em que ficou suspenso mercê da dedução da impugnação judicial, voltando a correr em 25 de Novembro de 2000, após o respectivo trânsito em julgado. Temos, assim, que, por mera contagem aritmética, se constata ter já decorrido o prazo prescricional de 5 anos – e mesmo o de 7 anos e meio (cfr. artigo 121.º, n.º 3, do Código Penal) -, pois que, do decorrido naquele primeiro período (de 10 de Agosto de 1994 até 26 de Agosto de 1997) – de 3 anos e 16 dias -, há que adir o posterior a 24 de Novembro de 2000. Efectivamente, as datas relevantes a considerar para o efeito, nos expressos termos do referido artigo 35.º, n.º 2, são os da instauração da impugnação e do trânsito em julgado da respectiva sentença, que não, como aqui se considerou, as do referido despacho de 31 de Maio de 1995 (que suspendeu o processo de transgressão até que se verificasse alguma das circunstâncias previstas no artigo 182.º) e da “liquidação adicional” efectuada em 10 de Maio de 2002, no seguimento da procedência parcial da mesma impugnação. Na verdade, são coisas diversas a suspensão do processo de transgressão e a suspensão do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, sendo que aquela nenhuma relevância ou influência tem neste, nos apontados termos. Mostra-se, pois, efectivamente prescrito o procedimento contra-ordenacional. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, na parte ora sub judice, e julgando-se extinto o procedimento contra-ordenacional quanto à infracção em causa, com o consequente arquivamento dos autos. Sem custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2007. – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Jorge Lino.