0308/24.0BEFUN - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 0308/24.0BEFUN
Acórdão
Descritores: Auxilio do estado, Admissibilidade, Dedução, Oposição
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36299
Nr Documento: SA2202611040308/24
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAnabela RussoCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18e807c97079fd5980258eaa00407ee7
Sumário
Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, a recuperação de auxílios de Estado ilegais é efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional, desde que estas permitam a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Esse regime não impõe a restrição dos direitos processuais reconhecidos pelo direito nacional ao beneficiário do auxílio, na medida em que o seu exercício não contenda com a recuperação imediata e efectiva do auxílio - o que é incompatível com o Direito da União são as moratórias, as dispensas de garantia e as suspensões da execução que preservem a vantagem concorrencial obtida. A dedução de oposição à execução fiscal com os fundamentos previstos no artigo 204.º, n.º 1, do CPPT constitui o exercício de um direito de defesa que não é, por si só, incompatível com o Direito da União, pelo que não pode ser recusado o conhecimento do seu mérito, através da desaplicação de todo o regime da oposição, sem que se demonstre se e em que medida esse exercício afecta a recuperação efectiva do auxílio.
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO A... LDA., inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedente a Oposição à s Execuções Fiscais n.ºs ...81, ...68 e ...91, instauradas pelo Serviço de Finanças do Funchal 1 para cobrança coerciva de dívida de IRC dos exercícios de 2012, 2013 e 2014, no montante total de € 1.028.593,19, interpôs o presente recurso jurisdicional. As alegações apresentadas mostram-se encerradas com o seguinte quadro conclusivo: O presente recurso tem por objeto a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que decidiu pela improcedência da oposição à execução que tem por objeto as dívidas exequendas nos processos de execução fiscal n.ºs ...81, ...68 e ...91, a correr termos junto do Serviço de Finanças do Funchal 1, nos montantes de nos montantes de € 349.125,94, € 349.663,16 e € 329.804,09, referentes ao IRC de 2012, 2013 e 2014, na sequência da Decisão da Comissão; A Sentença recorrida entendeu que as normas de direito interno, substantivas ou processuais, que possam constituir obstáculo à recuperação imediata de auxílios de Estado, têm de ser desaplicadas por força do princípio do primado do Direito da UE sobre o Direito interno; Por esse motivo, de acordo com a Sentença recorrida, o artigo 204.º do CPPT, que prevê os fundamentos da oposição à execução, deve ser desaplicado num caso em que, como aquele em apreço, esteja em causa um processo de execução fiscal para recuperação de auxílios de Estado considerados ilegais, por poder determinar a inexigibilidade da dívida, obstando à efetiva e imediata recuperação desse auxílio de Estado; A Sentença recorrida padece de erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do princípio da execução imediata e efetiva da Decisão da Comissão e do princípio do primado, e bem assim, das normas nacionais previstas no regime de execução fiscal no CPPT e LGT, que preveem os direitos e garantias dos executados, o artigo 204.º do CPPT; O fundamento do princípio da execução imediata e efetiva da Decisão da Comissão não se verifica in casu porquanto, contrariamente ao que sucedeu noutras Decisões da Comissão relativas a auxílios de Estado considerados ilegais, no presente caso: a Comissão não determinou, nem forneceu critérios capazes de tornar determináveis, os beneficiários dos auxílios de Estado considerados ilegais; essa determinação passou a competir ao Estado Português, concretamente à AT, que, para identificar os beneficiários, utilizou critérios meramente indiciários, recuperando os auxílios através de atos tributários de liquidação de IRC com caráter discricionário, o que não se pode admitir, por ilegal; O princípio da recuperação imediata tem de ser interpretado em conformidade com os princípios gerais de direito; Isso significa que a recuperação apenas pode ser concretizada sem as garantias normais do processo quando já não exista matéria suscetível de, legitimamente, poder conduzir à não recuperação do auxílio, que não é o que sucede no caso em apreço; Quer o TFUE, quer a Comissão, impõem uma obrigação de recuperação imediata dos auxílios de Estado considerados ilegais ao Estado português e não aos contribuintes / empresas beneficiárias; O TFUE expressamente prevê que o Estado-Membro tem de tomar medidas específicas para acomodar a necessidade de recuperação imediata; No caso em apreço, o Estado Português optou por não aprovar legislação para criar um procedimento específico para a recuperação de auxílios de Estado; Antes se serviu, para o efeito, do procedimento e do processo tributário, designadamente do processo de execução fiscal, pelo que tem de aplicar as regras desse processo na sua totalidade, incluindo as que, como o artigo 204.º do CPPT, preveem a possibilidade de deduzir oposição à execução; Acresce que inexiste, in casu, qualquer conflito entre normas internas no caso, o disposto no artigo 204.º do CPPT e o Direito da UE, que precise de ser resolvido através do princípio do primado e da desaplicação daquela norma interna; Simplesmente, e na esteira de vários Acórdão do STA: tendo o Estado Português optado por recuperar os auxílios de Estado considerados ilegais através do procedimento de liquidação e do processo de execução fiscal, tem de aplicar todas as normas que compõem os respetivos regimes legais, estando impedido de criar, a partir do regime da execução fiscal, um regime ad hoc aplicável exclusivamente aos processos de execução fiscal que visem a recuperação de auxílios de Estado em que se denegue as garantias dos contribuintes; para que essa recuperação opere num quadro de legalidade, em que inexista arbitrariedade, a execução fiscal tem de ter uma duração mínima, de modo a permitir a realização dos vários atos que a compõem; este é o único entendimento possível à luz do Regulamento e da Decisão da Comissão, a qual é expressamente invocada pelo Tribunal a quo para sustentar a sua posição, sob pena de se pôr em causa os princípios gerais de direito partilhados pela União, designadamente aqueles constantes do artigo 16.º, n.º 1, in fine do Regulamento; o que razoavelmente se pode retirar do princípio da execução imediata e efetiva da Decisão da Comissão é que sejam imediatamente iniciadas diligências que visem recuperar os auxílios de Estado, porquanto essas são diligências que dependem do Estado-Membro; coisa diferente (e inadmissível) é afirmar (e decidir assim, como fez o Tribunal a quo) que por força daquele princípio, a recuperação do auxílio irá sempre inevitavelmente ocorrer, independentemente de eventos como a inexigibilidade da dívida (que podem verificar-se quanto a qualquer dívida cobrada via execução fiscal). a possibilidade de deduzir oposição à execução não pode, assim, ser afastada pela AT, nem pelo Tribunal a quo, só porque, supostamente, seria isso que resultaria dos instrumentos de Direito da UE invocados, desde logo, porquanto, no plano dos princípios gerais da União dificilmente, não é admissível uma discriminação dos executados em função da situação que esteve na origem do crédito fiscal a recuperar. A interpretação e aplicação da lei sustentadas pelo Tribunal a quo, nos termos que resultam da Sentença recorrida, é inconstitucional, porquanto, impedindo que um executado se manifeste em oposição à execução, na qual inclusivamente se pode discutir a inexistência da dívida, denega: o seu direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, em violação do disposto no artigo 20.º e no artigo 268.º n.º 4 da CRP e do artigo 9.º da LGT; o princípio do Estado de Direito e da legalidade tributária consagrados nos artigos 2.º e 103.º n.º 3 da CRP; o disposto no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em suma, a possibilidade de dedução de oposição à execução tem de ser uma garantia dos executados em todos os processos de execução fiscal, incluindo naqueles através dos quais se pretenda a recuperação de auxílios de Estado, como aquele em apreço; Por esse motivo, a Sentença recorrida está inquinada de erro de julgamento e deve ser revogada e substituída por Acórdão que julgue a oposição deduzida totalmente procedente, com as demais consequências legais; Requer-se ainda a reforma da sentença no que concerne à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por se encontrarem verificados os requisitos no artigo 6.º, n.º 7 do RCP, a qual também deverá ser aplicada em sede de recurso.». A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira contra-alegou, concluindo nos seguintes termos: O presente recurso vem interposto pela Recorrente da sentença proferida em 26/11/2024, a fls. 256 do SITAF, que julgou totalmente improcedente a Oposição e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública do pedido. Tendo em conta as conclusões tiradas pela Recorrente, e apesar da sua extensão, as questões a apreciar pelo Tribunal ad quem são as de saber: Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao desaplicar, com fundamento no princípio do primado do direito da União Europeia, as normas de direito interno que constituem fundamento de oposição à execução, v.g. as previstas no art.º 204.º do CPPT, por considerar que são incompatíveis com o Direito da União Europeia, nomeadamente com a Decisão da Comissão 2022/1414, de 4/12/2020, na medida em que obstam à recuperação dos auxílios de Estado na Zona Franca da Madeira (vide as conclusões C. a E. do recurso); Se a presente Oposição à execução deve ser julgada procedente (vide a conclusão X. do recurso); A segunda questão acima referida tem subjacente a apreciação dos fundamentos da oposição, que segundo a Recorrente “o Tribunal a quo não chegou a analisar”, a saber: a) Alegada inexistência do imposto nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação (1.ª parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT); Alegada ausência de autorização de cobrança à data da emissão da liquidação (2.ª parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT), e, subsidiariamente, Alegada falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade (alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT). Uma vez que a primeira questão pressupõe a interpretação de disposições da União Europeia - Decisão da EU 2022/1414, de 4/12/2020 e Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho -, com base nas quais o Tribunal a quo sustentou a desaplicação das normas de direito interno que constituem fundamento de oposição, a mesma deverá ser dirimida através de um pedido de reenvio prejudicial, nos termos do artigo 267º, primeiro parágrafo, alínea b), do TFUE, aplicável por força do disposto no n.º 4 do art.º 8.º da CRP, o TJUE. Independentemente da resposta que vier a ser dada à primeira questão (acima referida), sempre se terá de concluir que a Oposição à execução terá de ser julgada totalmente improcedente, dando-se, portanto, resposta negativa à segunda questão em discussão no presente recurso. As execuções fiscais n.º ...81, ...68 e ...91 às quais a Executada veio deduzir a presente oposição, visam a cobrança coerciva de dívida decorrente do procedimento de recuperação de auxílios de estado concedidos ilegalmente por Portugal no âmbito do Regime III da Zona Franca da Madeira (cf. ofício de citação transcrito no ponto 2 do probatório), em cumprimento da decisão proferida pela Comissão Europeia (Decisão (UE) 2022/1414 de 4 de dezembro de 2020. Essa Decisão é vinculativa e prevalece sobre o direito interno (cf. art.º 288.º do TFUE e artigo 8.º, n.º 4 da Constituição), produzindo efeitos imediatos, por não ter sido determinada a sua suspensão, nos termos do artigo 278.º do TFUE. Os fundamentos de oposição referentes à alegada inexistência do imposto nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação e alegada caducidade do direito de liquidação não constituem vícios próprios da liquidação subjacente à dívida exequenda, nem do processo de execução fiscal em apreço, que se limitaram a executar a decisão da Comissão, pelo que não podem ser conhecidos nos presentes autos. Sem prejuízo do que acima ficou exposto, sempre se dirá que, ao contrário do defendido pela Recorrente, o imposto em cobrança coerciva (o IRC) já existia à data dos factos a que respeita a obrigação - vulgo em 2014 -, uma vez que os auxílios de Estado aqui em causa se traduziam numa mera redução da taxa de IRC aplicável às empresas licenciadas no âmbito da Zona Franca da Madeira. Acresce que o próprio regime de redução de taxa em que se consubstanciam os auxílios de Estado a recuperar decorria diretamente dos artigos 87.º, n.º 3, alínea a), do TCE e 107.º, n.º 3, alínea a) do TFUE, das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (OAR) para o período 2007/2013 (JO 2006, C 54) e das Decisões da Comissão de 27 de junho de 2007, n.º C(2007)3037, e de 2 de julho de 2013, n.º C(2013) 4043, que aprovaram o Regime III. Assim, os requisitos de que dependia a concessão do auxílio de estado sempre estiveram previstos no direito da união europeia e eram de conhecimento público, vigorando na ordem jurídica interna por força do princípio do primado do direito da União Europeia, podendo (aliás, devendo) ter sidos levados em consideração pelo beneficiário do regime de redução do IRC constante do artigo 36.º do EBF. De resto, uma interpretação do art.º 36.º do EBF que desconsiderasse as condições estabelecidas nas OAR para o período 2007/2013 (JO 2006, C 54) e nas Decisões da Comissão de 27 de junho de 2007, n.º C(2007)3037, e de 2 de julho de 2013, n.º C(2013) 4043, que aprovaram o Regime III, seria inconstitucional por violação do artigo 8.º n.º 4 da CRP, que consagra o primado do direito da União Europeia sobre o direito nacional, por contrariar expressamente a Decisão da Comissão n.º 2022/1414 de 4 de dezembro de 2020 (vide, designadamente, os considerandos 19, 26, 190 e 225), que é vinculativa (cf. art.º 288.º do TFUE) e plenamente eficaz, bem como o art.º 107.º, n.º 3, alínea a) do TFUE. Nada pode obstar ao facto de Portugal ter procedido à recuperação lançando mão do procedimento de liquidação, o qual, atendendo ao facto do auxílio de estado se ter consubstanciado em um benefício fiscal (como a oponente reconhece, designadamente, no art.º 84.º da P.I.,) e face à falta de um regime jurídico específico para a recuperação de auxílios de estado, ser aquele que mais adequava à situação em concreto. Com efeito, estando em causa a atribuição de um benefício fiscal, que constitui uma medida de carácter excecional (cf. art.º 2.º, n.º 1 do EBF), a sua extinção tem por consequência a reposição automática da tributação regra (cf. n.º 1 do art.º 14.º do EBF). Daí que a Autoridade Tributária se tenha socorrido do procedimento de liquidação para proceder à recuperação dos auxílios de estado concedidos ilegalmente (por falta de cumprimento das condições/pressupostos para a sua atribuição) mediante a reposição da tributação devida, o que de resto já tinha sucedido no passado e não mereceu qualquer reparo dos tribunais superiores (cf. acórdãos do STA n.º 01091/05, de 24/05/2006, n.º 0791/10, de 22/03/2011 e n.º 069/11, de 25/05/2011). Em consonância com o preceituado, designadamente, no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime III da ZFM deve ser imediata e efetiva. Pelo que as normas de caducidade previstas no direito interno cedem, atendendo ao primado e efeito direto do Direito da União Europeia, perante as normas comunitárias que obrigam o Estado Português a dar cumprimento à decisão da Comissão. Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acima citada), em matéria de auxílios de Estado, as regras nacionais relativas à caducidade não podem justificar um incumprimento da obrigação de recuperação, sobretudo quando o prazo previsto na lei nacional tenha expirado ainda antes da adoção da decisão de recuperação da Comissão. Também já decidiu este STA que as normas nacionais de proteção da confiança e da segurança devem ser desaplicadas e ceder lugar à aplicação do direito comunitário. Assim, por força do princípio da cooperação leal previsto no art.º 4.º do Tratado da União Europeia, devem mesmo os Tribunais nacionais aos quais forem postas estas questões desaplicar todas as disposições de direito interno que obstem à recuperação dos auxílios de estado concedidos em violação com o Direito da União Europeia e cuja incompatibilidade foi declarada por uma decisão da Comissão que se tornou definitiva. S. De resto, uma interpretação segundo a qual se considerasse que as normas de direito português que prevêem a caducidade do direito à liquidação se aplicariam a dívidas respeitantes à recuperação de auxílios de Estado ordenada pela Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2020, seria inconstitucional por violação do artigo 8.º n.º 4 da CRP, que consagra o primado do direito da União Europeia sobre o direito nacional, na medida em que essa interpretação colide com os princípios da celeridade e eficácia, segundo o entendimento do TJUE nesta matéria. Considerando que no âmbito do processo de oposição n.º 275/24.0BEFUN o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal formulou um pedido de reenvio prejudicial ao TJUE tendo por objeto uma questão similar àquela que se encontra em discussão nos presentes autos e as razões subjacentes ao pedido de reenvio se verificam no caso em apreço, deverá ser determinada a suspensão da presente instância de recurso, nos termos dos artigos 269.º, n.º 1, alínea c), e 272.º, n.º 1, do CPC, até que esteja decidido pelo TJUE a admissibilidade do reenvio ou decidido o reenvio prejudicial no âmbito do referido process ⁵ . À semelhança do que tem sucedido nos processos judiciais referentes à recuperação de auxílios de Estado, de que são exemplo os acórdãos proferidos pelo STA em 11/09/2024, nos processos n.º 117/24.6BEFUN, 148/24.6BEFUN e 221/24.0BEFUN, disponíveis em www.dgsi.pt Caso assim não se entenda, o que não se concede, deverá este Colendo Tribunal formular um pedido de reenvio prejudicial ao TJUE, ao abrigo do disposto no artigo 267º, primeiro parágrafo, alínea b), do TFUE, aplicável por força do disposto no n.º 4 do art.º 8.º da CRP, tendo por objeto a questão prejudicial acima referida, sem prejuízo de outras questões que julgue pertinente submeter ao TJUE.». O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Por acórdão proferido nestes autos a 7 de Maio de 2025, foi determinada a suspensão da presente instância de recurso até julgamento da questão objecto do reenvio prejudicial no processo n.º 299/24.7BEFUN. O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 21 de Maio de 2026, no processo n.º C-545/24, decidiu a questão prejudicial referida no ponto 5, concluindo com a seguinte declaração: “O artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que:impõe às autoridades nacionais competentes e aos órgãos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicação de disposições nacionais que permitem a suspensão de um processo de execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio preste uma garantia, como uma garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio susceptível de assegurar a cobrança do crédito do exequente, ou mesmo na sequência de um pedido desse beneficiário no sentido de ser isento da obrigação de prestar essa garantia, a não ser que a prestação da garantia prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio.” As partes e o Ministério Público foram notificados do referido julgamento do TJUE, tendo este último emitido novo parecer, transcrevendo-se, com particular relevância, o seguinte trecho da sua fundamentação: “Mantemos o teor do nosso parecer, cujo entendimento foi sufragado no acórdão deste tribunal de 03/06/2026, proferido no processo nº 276/24.8BEFUN, uma vez que, salvo melhor opinião, se nos afigura que o acórdão proferido pelo TJUE no processo C-545/24 não introduz elementos novos na apreciação da questão aqui suscitada e que se prende unicamente com o direito de deduzir oposição à execução fiscal. E como é referido no acórdão deste tribunal citando o próprio acórdão do TJUE, "... embora a redacção do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento 2015/1589 reflicta as exigências do princípio da efectividade, dele também decorre que, para a recuperação de um auxílio ilegal, a aplicação do direito do Estado Membro em causa é feita em conformidade com o princípio da autonomia processual deste último, na falta de disposições do direito da União na matéria, e no respeito dos direitos fundamentais, em especial do direito a um processo equitativo, incluindo os direitos de defesa (Acórdão de 11 de Setembro de 2014, Comissão/Alemanha, C-527/12, EU:C:2014:2193, n.º 39) - Considerando 21. Em face do exposto concluímos como no anterior parecer pela revogação da sentença recorrida e a baixa dos autos para apreciação das questões suscitadas pelo oponente». Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, submetem-se agora os autos à Conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO Como é sabido, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva oficiosamente conhecer, o âmbito de intervenção do tribunal de recurso é determinado pelo teor das conclusões com que a Recorrente finaliza as suas alegações (artigo 635.º do CPC). Esta delimitação do objecto do recurso jurisdicional, numa vertente negativa, permite concluir se o recurso abrange tudo o que na sentença foi desfavorável ao Recorrente ou se este, expressa ou tacitamente, se conformou com parte da decisão de mérito proferida quanto a questões por si suscitadas, desta forma impedindo que estas voltem a ser apreciadas pelo Tribunal de recurso (artigo 635.º, n.ºs 3 e 4, do CPC). Numa vertente positiva, a delimitação do objecto do recurso, especialmente nas situações de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, como é o caso, constitui ainda o suporte necessário à fixação da sua própria competência, nos termos em que esta se encontra definida nos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Tendo presente o que ficou dito, concluímos que, no caso, é uma só a questão a decidir: saber se a sentença - que decidiu que não é legalmente admissível a dedução de Oposição à Execução Fiscal, mesmo que invocados os fundamentos previstos no artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, quando a execução fiscal tenha sido instaurada tendo em vista a recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais pela Comissão Europeia, atento o disposto no artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, e o primado do Direito da União Europeia - padece de erro de julgamento de direito. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: A Comissão Europeia adoptou a DECISÃO (UE) 2022/1414, de 04/12/de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C), aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira - Regime III, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e da qual consta entre o mais, que: “Artigo 1.º O regime de auxílios «Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III», na medida em que foi aplicado por Portugal em violação da Decisão C (2007) 3037 final da Comissão e da Decisão C(2013) 4043 final da Comissão, foi executado ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e é incompatível com o mercado interno. (…). Artigo 5.º A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime previsto no artigo 1.º deve ser imediata e efectiva. Portugal deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de oito meses a contar da data da respectiva notificação. (…).” A Oponente foi citada para os processos de execução fiscal n.º ...81, ...68 e ...91, nos termos que constam do ponto 2. do probatório da sentença de 1.ª instância, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Como deixámos enunciado no ponto II supra, a questão que o presente recurso convoca é a de saber se padece de erro de julgamento de direito a sentença recorrida, que decidiu não ser legalmente admissível a dedução de uma Oposição à Execução Fiscal nas situações, como a presente, em que a execução fiscal tem por objecto a recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais pela Comissão Europeia, mesmo que seja invocado pela Oponente um dos fundamentos previstos no artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, por força do preceituado no artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, e do primado do Direito da União Europeia. Vejamos, então, recuperando o julgamento do Tribunal a quo, tal como se mostra evidenciado no seguinte trecho da sua fundamentação: «No caso concreto, a aplicação das normas de direito interno, v.g. as previstas no art. 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é susceptível de determinar a inexigibilidade da quantia exequenda ao beneficiário de um auxílio de estado ilegal, obstando à efectiva e imediata recuperação desse auxílio de estado. Por todo o exposto, concluo que são incompatíveis com o direito da União Europeia, designadamente, com a decisão da Comissão Europeia - DECISÃO (UE) 2022/1414, de 04/12/de 2020 - e com o Regulamento (UE) 2015/1589 do CONSELHO, as normas de direito interno que constituem fundamento de oposição à execução. Pelo que, tais normas internas são desaplicadas no caso concreto, por força do princípio do primado do direito da União». Avançamos, desde já, que este julgamento não pode manter-se na ordem jurídica. A questão, como é sabido, tem vindo a ser apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo, incluindo por acórdãos proferidos em processos em que os articulados, a sentença e as alegações de recurso e contra-alegações são quase idênticos (vide, designadamente, os acórdãos proferidos no processo n.º 72/24.2BEFUN, de 7-10-2026 e no processo n.º 276/24.8BEFUN, de 3-6-2026, ambos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt), não existindo, no caso, razão alguma para nos afastarmos destes julgamentos. É, assim, nuclearmente, por concordarmos com o que aí ficou decidido, tanto mais que nenhum argumento de acrescido valor foi aduzido neste recurso e tendo ainda por especial referência a disciplina contida no artigo 8.º do Código Civil, a impor uma interpretação e aplicação uniformes do direito que decidimos o presente recurso. Sem prejuízo do que fica dito, importa sublinhar, porque a questão continua a ser colocada e importa reafirmar o nosso julgamento, que o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589, sob a epígrafe «Recuperação do auxílio», estabelece que, nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário («decisão de recuperação»). A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito da União (n.º 1); o auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação (n.º 2) e que, “sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 278.º do TFUE, a recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados-Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação da União.” (n.º 3). Como este Supremo Tribunal Administrativo vem esclarecendo nos acórdãos citados, convocando jurisprudência do TJUE, resulta evidente, quando se tem presente o exposto na norma em apreço, que o objectivo prosseguido com a celeridade na recuperação dos auxílios ilegais é o restabelecimento de uma concorrência efectiva que ficou afectada com a concessão desses auxílios, ou na terminologia do TJUE, “eliminar a distorção da concorrência causada pela vantagem concorrencial proporcionada por esses auxílios, impondo-se que tal recuperação seja efectuada de acordo com o direito processual nacional, cuja aplicação não deve obstar ao restabelecimento dessa concorrência efetiva” (considerando 25). No entanto, não resulta do citado Regulamento Europeu, designadamente do disposto no n.º 3 do seu artigo 16.º, qualquer disciplina que imponha restrições no uso dos direitos processuais, à luz do direito nacional, por parte dos beneficiários do auxílio, se tal disciplina não contender com a execução imediata e efectiva da recuperação do auxílio, impondo-se, por isso, ao Estado-Membro a adopção de todas as medidas para acautelar essa recuperação, designadamente medidas cautelares provisórias sempre que essa recuperação fique posta em crise. Na verdade, como já salientado, sendo o objectivo principal da recuperação do auxílio a eliminação da vantagem concorrencial obtida pelo beneficiário, o mesmo não se compadece com moratórias (v.g. pagamento em prestações ou dispensa de prestação de garantia tendo em vista a suspensão das execuções fiscais), com a suspensão de processos de execução obtida através da prestação de garantias insusceptíveis de eliminar a vantagem concorrencial, ou com outras medidas facilitadoras do cumprimento da restituição do auxílio. Significa, pois, que, não obstante a Comissão Europeia ter imposto ao Estado Português um prazo de 8 meses para “assegurar a execução” da sua decisão de recuperação dos auxílios (artigo 5.º da Decisão da Comissão Europeia), tal imposição não implica a restrição de direitos processuais do beneficiário que extravasem as já apontadas limitações, nem é incompatível com o regime de garantias previsto no direito nacional, designadame nte no CPPT, desde que essas garantias não obstem a que fique assegurada de forma efectiva a cobrança do montante a recuperar ou, pelo menos, que seja eliminada a vantagem concorrencial obtida com o auxílio ilegal. Em suma, resulta dos normativos do direito europeu e da jurisprudência do TJUE citados que a celeridade e eficácia que se exigem na recuperação dos auxílios ilegais são dirigidas aos Estados-Membros, que devem adoptar todas as medidas, à luz do direito nacional, que possibilitem o reembolso imediato das verbas, a fim de eliminar a distorção da concorrência resultante da vantagem originada pelos auxílios de Estado, incluindo-se aqui a obrigação de os tribunais nacionais não aplicarem o direito nacional se e na medida em que essa recuperação efectiva fique posta em causa. Acontece, porém, que, no caso, não está em causa a aplicação de uma norma ou conjunto de normas de que resulte afectada essa recuperação imediata e efectiva ou, pelo menos, tal não ficou demonstrado no julgamento que ora se aprecia. Note-se que o Tribunal se limitou a entender que todo o regime jurídico que regula a Oposição à Execução Fiscal devia ser “desaplicado” por contender com o Direito da União Europeia sem concretizar minimamente essa conclusão, isto é, sem demonstrar se e em que medida o exercício do direito reconhecido no ordenamento jurídico português aos Executados de deduzirem Oposição afecta essa recuperação efectiva e/ou aquele direito europeu. Na verdade, pese embora a Recorrente tenha desenvolvido alegação no sentido de contestar os termos em que a citação foi realizada e em que lhe foi comunicado que estava vedado o pagamento em prestações ou a suspensão da execução (artigos 78.º a 82.º da petição inicial), não era esse o cerne da questão, não foi essa, nem podia ser nesta sede, a sua pretensão. Como resulta linearmente da petição, toda a Oposição está dirigida ao reconhecimento ou verificação dos fundamentos previstos no artigo 204.º, n.º 1, als. a) e e) do CPPT, invocados pela Oponente, que, a proceder, obstam ao prosseguimento da execução fiscal, constituindo ou traduzindo o exercício de um direito de defesa que o próprio TJUE, como não podia deixar de ser, admite que possa ser exercido. É, pois, manifesto que a Oposição, que foi, bem, liminarmente admitida, deve ser apreciada quanto ao mérito, o que determina a procedência do presente recurso, com a revogação da decisão recorrida e a baixa dos autos à 1.ª Instância no sentido de serem apreciados os fundamentos da oposição invocados pela Recorrente. As custas da acção nesta instância de recurso serão integralmente suportadas pela Recorrida, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, sem prejuízo da dispensa que será concedida a ambas as partes, atentos a sua irrepreensível conduta processual, o valor da causa (€ 1.028.593,19) e o facto de o julgamento, que assentou parcialmente em jurisprudência já produzida neste Supremo Tribunal, se ter revelado, por esta razão, de alguma simplicidade (tudo, conforme artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais). DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao presente recurso, em revogar a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos à 1.ª instância no sentido de serem apreciados os fundamentos da Oposição. Custas nesta instância de recurso pela Recorrida, dispensando-se ambas as partes, em ambas as instâncias, do pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte correspondente ao valor que excede € 275.000,00. Registe e notifique. Lisboa, 4 de Novembro de 2026. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - Catarina Almeida e Sousa - Isabel Cristina Mota Marques da Silva.