0797/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0797/11
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14073
Nr Documento: SA2201205020797
Data de Entrada: 28/10/2011
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6637f35f8700d37b802579fa00472999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0797.11.C6
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……, com os demais sinais nos autos, notificada do acórdão proferido por esta Supremo Tribunal e Secção em 23 de Fevereiro de 2012 que, confirmando decisão sumária do Relator, indeferiu o recurso interposto ao abrigo do artº 150º do CPTA (v.fls. 38/40), veio pedir a aclaração do acórdão, invocando o seguinte: “… embora por um lado se refira a admissibilidade do recurso excecional de revista previsto no CPTA, ao mesmo tempo exclui-se a tramitação processual do âmbito do CPPT. Por outro lado, refere-se que tratando-se de recurso regulamentado no CPTA, é neste Diploma que se deverão procurar os preceitos ao mesmo aplicável. Entendemos que a decisão aclaranda não é muito clara.” Notificada para se pronunciar sobre o pedido de aclaração, a recorrida Fazenda Pública nada veio dizer. Cumpre decidir. O artº 669º, nº 1 do CPC, aplicável subsidiariamente, “ex vi” artº 2º do CPPT, diz o seguinte: “1- Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos;” Esta norma aplica-se aos acórdãos por força do disposto nos artºs 732º e 716º, ambos do CPC. Conforme jurisprudência pacífica desta Secção do STA só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes (v., por todos, os acórdãos. de 12/01/00 e de 10/05/00, in recursos n.ºs 13491 e 22648, respectivamente). Isto mesmo ensinava o Prof. Alberto dos Reis, in CPC anotado, vol. V, pág. 151 e 153, ao escrever que “a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso, não se sabe o que o Juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos”. Para poder ser entendido o requerimento de aclaração, é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade ou ambiguidade, cujo esclarecimento se pretende, e que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão da sentença ou do acórdão. Ora, no caso concreto, a recorrente não explica, por um lado, onde está a ambiguidade ou a obscuridade do acórdão. Por outro lado, demonstra que o compreendeu bem ao referir que: - o tribunal entendeu ser admissível o recurso de revista previsto no CPTA; -excluiu a tramitação processual do CPPT, por entender que tratando-se de recurso regulamentado no CPTA, era neste diploma que se deveriam procurar os preceitos ao mesmo aplicável. O referido pela recorrente é exactamente o que consta do acórdão, tendo sido por isso que se julgou que o recurso não devia ser admitido, por o respectivo requerimento de interposição estar desacompanhado das alegações, tal como o exige o artº 144º do CPTA. Sendo assim, o acórdão não sofre de qualquer obscuridade ou ambiguidade que cumpra esclarecer. 4. Nestes termos e pelo exposto indefere-se a reclamação. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Maio de 2012. – Valente Torrão (relator) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.