9320259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9320259
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009532
Nr Documento: RP199305139320259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68a35ebcc88917c98025686b00666802
Sumário
Limitando-se a certidão de deliberação da Junta de Freguesia a referenciar os rendimentos auferidos pela requerente do apoio judiciário bem como as despesas que tem a seu cargo, incumbe ao tribunal valorar esses elementos para efeito da concessão ou denegação do pretendido apoio.