Quando foi proferido o acórdão 075651?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Recurso, Custas

Provido. E aplicavel ao pagamento das custas de que depende o prosseguimento do recurso o disposto no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.

Acórdão

E aplicavel ao pagamento das custas de que depende o prosseguimento do recurso o disposto no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.

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