459/2013 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Alberto Fernandes Cadillha
Processo: 687/13
Acórdão
Acórdão Nº: 459/2013
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 687/2013
Juízes: Fernandes CadilhaLino José Batista Rodrigues RibeiroMaria Lúcia AmaralCatarina Sarmento e CastroMaria José Rangel de Mesquita
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130459.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 459/2013 Processo n.º 687/2013 3ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: A A. e B., no exercício de ação popular, e invocando a defesa de interesses difusos consistentes na «primazia da lei» e no «princípio da legalidade democrática», instauraram procedimento cautelar inominado, nos termos dos artigos 381º e seguintes do Código de Processo Civil, contra o Partido Social Democrata PPD/PSD, CDS, Partido Popular e C., pedindo a final que se declare impedido o terceiro requerido, C., de concorrer como candidato a presidente da Camara Municipal de Lisboa, nas próximas eleições autárquicas, que se realizarão, previsivelmente, em outubro de 2013, por lhe ser aplicável o impedimento legal previsto no artigo 1.° da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto; que se declare que os primeiro e segundo requeridos, Partido Social Democrata PPD/PSD e CDS Partido Popular, sejam declarados impedidos de apresentar a sufrágio, como candidato à Câmara Municipal de Lisboa, o terceiro requerido, ou qualquer outro cidadão que se encontre legalmente impedido nos termos da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto. O procedimento cautelar foi julgado procedente, pelo que os requeridos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa através de requerimento que junta as alegações e em que pedem que ao recurso seja atribuído efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 692º, n.º 4, do CPC, em atenção aos prejuízos consideráveis e irreparáveis que podem resultar da execução da decisão. O Tribunal da Relação, por decisão de 20 de junho de 2013, julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida, não se tendo pronunciado sobre o requerimento de alteração do efeito do recurso. Os recorrentes vieram então interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º da LTC, nos termos e com os seguintes fundamentos: Partido Social Democrata (“PPD/PSD”) e C., 1º e 2° Recorrentes nos autos acima identificados - autos em que são Recorridos a A. e B. -, notificados do Acórdão cautelar aí proferido, e com ele não se conformando, vêm do mesmo interpor recurso para o Tribunal Constitucional, o que fazem nos termos e ao abrigo dos arts. 70ºe ss. da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n° 28/82, de 15 de novembro), nos termos e com os fundamentos seguintes: Para cumprimento do requisito do art. 75°-A, n° 1, da Lei do Tribunal Constitucional, vem interpor-se o presente recurso ao abrigo das alíneas b) e f) do número l do art. 70º desse diploma legal. E alega-se serem as normas cuja inconstitucionalidade e ilegalidade se pretende ver aqui apreciadas pelo Tribunal Constitucional: A do art. 1°/1 da Lei n° 46/2005, se interpretada no sentido de que aí se impede a candidatura a um quarto mandato consecutivo de presidente de câmara, em qualquer município, de quem haja sido sucessivamente eleito para esse cargo três vezes; As dos arts. 1 ° e 2° da Lei n° 83/95, se interpretadas no sentido de que a Constituição ou a lei abririam as portas da ação popular a qualquer cidadão para defesa de qualquer interesse jurídico, independentemente de previsão legal específica sobre a possibilidade de recurso a esse meio. Por outro lado, considerando o disposto no n° 2 do art. 75°-A da referida Lei do Tribunal Constitucional, invoca-se serem normas constitucionais violadas: no primeiro caso, as normas do art. 18°/3, do art. 50°/3 e do art. 118°/2 da Constituição da República Portuguesa; no segundo caso, a norma do art. 52°/3 e do art. 112°/3 da Constituição e - com atropelo das restrições resultantes de lei orgânica de valor reforçado, como a Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de agosto, a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais -, a norma do art. 25°/3 (e, complementarmente, dos arts. 29°/1, e 32°) desse diploma legal. Por seu turno, e para os efeitos do mencionado n° 2 do art. 75.°-A da Lei do Tribunal Constitucional, refere-se que as questões de inconstitucionalidade e ilegalidade reforçada supra aludidas foram suscitadas, e devidamente desenvolvidas e fundamentadas, nas alegações de recurso (vide as conclusões i) e z) e pontos 27 e 73 dessa peça). Por último, e a propósito do efeito a atribuir ao recurso, oferece-se dizer o seguinte: O presente recurso teria, de acordo com a regra ínsita no art. 78°/3 da Lei do Tribunal Constitucional, efeito meramente devolutivo, sem esquecer porém que os ora Recorrentes tinham requerido a atribuição de efeito suspensivo, ao recurso de apelação para a Relação, tendo os Juízos Cíveis de Lisboa - de forma completamente acrítica e carecida de qualquer fundamentação, pois nem sequer se pronunciaram sobre o pedido de atribuição desse efeito - recusado tacitamente esse requerimento. Não obstante a referida disposição do art. 78°/3 da Lei do Tribunal Constitucional, pensam os Recorrentes que as circunstâncias concretas do presente caso são de molde a fazer pensar na necessidade de infletir a doutrina aí contida e - atendendo aos princípios estruturantes de um Estado de Direito Democrático, maxime, ao princípio da tuteia judicial efetiva e à lógica e aos interesses materiais subjacentes ao regime da fixação dos efeitos dos recursos judiciais -, decidir pela atribuição neste caso do efeito suspensivo ao recurso ora interposto. É que, sem isso, a decisão proferida nos presentes autos - uma decisão cautelar, assente, portanto, apenas numa summaria cognitio, em critérios de simples probabilidade, que não de certeza jurídica e que, portanto, pode conduzir a decisões menos seguras do que aquelas que são tiradas no caso de funcionamento regular do processo comum (i.e., do processo principal) -, corre o sério risco de se tornar definitiva, no plano dos factos, e de os seus efeitos se consumarem irreparavelmente no plano do Direito. É que ainda que a decisão proferida nas instâncias venha a ser criticada e desaprovada pelo Tribunal Constitucional, é absolutamente certo que essa reprovação - restrita às questões de constitucionalidade, naturalmente - já virá demasiado tarde para assegurar ao 2° Recorrente a possibilidade de apresentar incontestadamente a sua candidatura às eleições autárquicas (marcadas de acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros, do passado dia 13 de junho, para o dia 29 de setembro) até 5 de agosto próximo; É completamente dispensável procurar demonstrar ao próprio Tribunal Constitucional que a tramitação processual do presente recurso de constitucionalidade é incompatível com a obtenção de uma decisão do recurso até à mencionada data (i. e., 5 de agosto). Entre o despacho de admissão ou recusa por parte do Tribunal a quo, o exame preliminar e a decisão sumária do Venerando Conselheiro relator - caso se entenda que “não pode conhecer-se do objeto do recurso ou que a questão a decidir é simples, designadamente por a mesma já ter sido objeto de decisão anterior do Tribunal, ou por ser manifestamente infundada” —, a notificação dos recorrentes para apresentar alegações (no prazo de 30 dias), a notificação sucessiva dos recorridos para contra-alegar (em prazo idêntico), a elaboração de um projeto de acórdão, os vistos dos Senhores Conselheiros adjuntos e a prolação do acórdão final, é tudo isso quanto basta para se assegurar que não há qualquer hipótese de o presente recurso vir a ser julgado em tempo útil no que às candidaturas eleitorais diz respeito. Do exposto - e da manifesta irrepetibilidade do ato eleitoral - resulta que se ao presente recurso não for atribuído efeito suspensivo, a eventual decisão sobre a sua procedibilidade seria completamente inútil, dela não se poderiam retirar quaisquer efeitos jurídicos ou materiais (que não consistissem eventualmente na responsabilização dos juízes das instâncias), porque para efeitos de legítima e igual candidatura às eleições autárquicas por parte dos ora Recorrentes de nada serviria o mencionado Acórdão. O que quer dizer que a não atribuição do efeito suspensivo ao Acórdão cautelar aqui em apreço, viola, de forma frontal e ostensiva, o princípio da tutela judicial efetiva de constitucionalidade, vertido nos arts. 20º, 277° e 280°daCRP. Não pode portanto aceitar-se uma aplicação “cega” do art.° 78°/3 da Lei do Tribunal Constitucional, mas devendo pugnar-se por uma sua interpretação conforme à Constituição, maxime, ao princípio da tutela judicial efetiva de constitucionalidade. E é, parece aos Recorrentes, tanto quanto basta para assegurar que V. Exas. ponderarão os essentialia da questão da atribuição do efeito suspensivo/devolutivo ao presente recurso. Nestes termos, e em face do exposto, requer se a V. Exas. se dignem a admitir o presente recurso de constitucionalidade e a atribuir efeito suspensivo ao mesmo, em face das razões supra apresentadas, desde já se oferecendo para prestar caução, apesar de entender que a mesma apenas será exigível, nos termos da lei processual (vide art. 692°/4 do CPC), quando estejam em discussão prestações pecuniárias, o que, manifestamente, não sucede no caso vertente. O relator no tribunal recorrido admitiu o recurso e fixou o respetivo efeito por despacho de 15 de julho de 2013 do seguinte teor: Admite-se o recurso para o Tribunal Constitucional por ser legal, haver legitimidade e estar em tempo, a subir imediatamente, nos próprios autos Ao caso aplica-se o disposto no art. 78 n° 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro: “O recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior, salvo no caso de ser aplicável o disposto no numero anterior. Quer dizer, o recurso tem o efeito que teve o recurso de apelação decidido neste tribunal. Como o efeito fixado ao recurso para esta Relação foi meramente devolutivo, segundo o referido preceito, é este o efeito que lhe cabe. Contudo, os Recorrentes, invocando motivos ponderosos e irreparáveis, referem que “…É completamente dispensável procurar demonstrar ao próprio Tribunal Constitucional que a tramitação processual do presente recurso de constitucionalidade é incompatível com a obtenção do recurso até à mencionada data (i.e, de 5 de agosto) …” e concluem “O que quer dizer que a não atribuição do efeito suspensivo ao Acórdão Cautelar viola, de forma frontal e ostensiva o princípio da tutela judicia efetiva de constitucionalidade, vertido nos arts. 20°, 277° e 280° da CRP” Sendo certo que a decisão que admita o recurso ou lhe determine o efeito não vincula o Tribunal Constitucional e as partes só podem impugná-la nas suas alegações (art. 76°, n° 3 da mencionada lei, dado que se trata de processo urgente e tendo em conta a proximidade da apresentação das candidaturas às eleições autárquicas, remetam-se de imediato os autos ao Tribunal Constitucional. Estando em causa, além do mais, a alteração do efeito a atribuir ao recurso, em face do requerimento nesse sentido expressamente formulado pelos recorrentes, o processo vem à conferência por aplicação analógica do artigo 78º, n.º 5, da LTC. Nos termos do artigo 78º, n.º 3, da LTC, o recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior, salvo no caso em que é aplicável o disposto no precedente n.º 2 desse artigo, que se reporta às situações em que o recurso de constitucionalidade é interposto de decisão de que ainda cabia recurso ordinário mas que foi julgado extinto ou que não teve seguimento por razões de ordem processual, caso em que o efeito é o que coubesse a esse recurso. No caso vertente, da decisão das varas cíveis de Lisboa houve recurso para a Relação, que decide em definitivo na ordem jurisdicional comum, por se tratar de decisão proferida em procedimento cautelar de que não cabe, em regra, recurso para o STJ (artigo 387º-A do CPC). E o recurso foi admitido por despacho do juiz de primeira instância com efeito meramente devolutivo, por aplicação da regra geral do artigo 692º, n.º 1, primeira parte, do CPC, não tendo a Relação alterado o efeito do recurso não obstante o requerimento nesse sentido formulado pelos recorrentes com a interposição da apelação. Tendo sido suscitada a substituição do efeito devolutivo pelo efeito suspensivo no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, o relator no tribunal recorrido, no despacho de admissão, limitou-se a considerar a regra geral do n.º 3 do artigo 78º da LTC, remetendo para o Tribunal Constitucional a apreciação dos motivos ponderosos e irreparáveis que poderão justificar a alteração do efeito. Neste condicionalismo, a regra diretamente aplicável é a do referido artigo 78º, n.º 3, que determina para o recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso os efeitos do recurso anterior. Não tendo aplicação ao caso nem o n.º 2 – que pressupunha o não esgotamento dos recursos ordinários possíveis -, nem o n.º 5 desse artigo, que apenas se refere à alteração do efeito-regra – que é o efeito suspensivo, por força do n.º 4 do mesmo artigo – por um efeito meramente devolutivo. A situação do caso parece, no entanto, justificar que o Tribunal Constitucional possa corrigir o efeito atribuído nas instâncias ao recurso de constitucionalidade, quando é certo que o tribunal recorrido não chegou a pronunciar-se sobre o requerimento de alteração de efeito que havia sido formulado pelos recorrentes nos termos do artigo 692º, n.º 4, do CPC, vedando aos interessados a ponderação dos interesses em causa em vista a uma atribuição casuística do efeito suspensivo. Nos termos previstos no artigo 692º, n.º 4, do CPC, o recorrente pode requerer, ao interpor recurso, que a apelação tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução. O preceito visa atenuar a rigidez da regra do n.° 1, que atribui à apelação um efeito meramente devolutivo (com as exceções especialmente previstas no n.º 2), permitindo que o tribunal possa avaliar em concreto, a pedido das partes, a conveniência de alterar o efeito-regra do recurso quando da execução provisória da decisão possa resultar para o recorrente um prejuízo considerável. Tendo em conta que o deferimento da providência cautelar comporta já a prova sumária do risco de ocorrência de uma lesão do direito que os requerentes pretendem fazer valer na ação principal (periculum in mora), a alteração do efeito do recurso depende de adequada ponderação dos interesses em presença, havendo de atribuir-se um efeito suspensivo quando se deva concluir que a execução provisória da sentença causaria à parte vencida prejuízos ainda mais gravosos do que aqueles que poderiam resultar, para a parte vencedora, da atribuição ao recurso de um efeito meramente devolutivo. E parece ser o caso quando a manutenção do efeito devolutivo origina uma situação de facto consumado, determinando, por força da aplicação dos prazos legalmente definidos para a apresentação de candidaturas às eleições autárquicas e da dilação necessariamente decorrente da tramitação processual do recurso de constitucionalidade, que o requerido C. fique impedido, de modo irreversível, de se submeter a sufrágio e que os partidos políticos fiquem também impossibilitados de apresentarem essa candidatura. De facto, tendo sido designado o dia 29 de setembro para a realização das eleições gerais para as autarquias locais, e devendo as listas ser apresentadas perante o juiz do tribunal da comarca competente até ao 55º dia anterior à data do ato eleitoral (artigo 20º, n.º 1, da LEOAL), a apresentação da lista teria de ocorrer até ao próximo dia 5 de agosto. E por efeito do cumprimento das formalidades normais do recurso de constitucionalidade – ainda que se fixe para as alegações o prazo mínimo de 10 dias aplicável aos processos urgentes -, nunca seria possível obter em tempo útil uma decisão final do processo que, implicando a reforma do julgado quanto à matéria de constitucionalidade – em caso de procedência do recurso – permitisse aos requeridos exercer o respetivo direito de participação política. Significando que o processo cautelar iria produzir o efeito definitivo que só poderia ser alcançado por via da ação principal, tornando inútil o prosseguimento desta ação e retirando-lhe qualquer efeito prático. E nem se vê que o interesse que os requerentes pretendem antecipar por via da providência cautelar seja prevalecente sobre o dos recorrentes. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do país, o que implica a participação nos órgãos do poder político constituídos por eleição (artigos 48º, n.º 1, e 50º, n.º 1, da Constituição), e ainda que no acesso a cargos eletivos possam ser estabelecidas as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício do cargo (artigo 50º, n.º 3), é a própria lei que regula que o ato eleitoral que assegura o controlo contencioso da regularidade do processo, permitindo a rejeição dos candidatos inelegíveis através de decisão judicial passível de recurso para o Tribunal Constitucional (artigos 25º, 27º, 29º e 31º da LEOAL). E também os partidos políticos, como expressão da liberdade de associação dos cidadãos, são diretos titulares de direitos políticos, que incluem, desde logo, o direito de apresentação de candidaturas, isoladamente ou em coligação, e mesmo no que se refere às eleições dos órgãos autárquicos (artigos 51º, n.º 1, 151º, n.º 1, e 239º, n.º 4, da Constituição), sendo que a própria Lei Fundamental reconhece aos partidos políticos uma posição constitucional de centralidade para a formação da vontade popular e para a organização do poder político. Em contraposição, é muito discutível que os cidadãos em geral e quaisquer associações defensoras de interesses protegidos pela lei possam invocar um interesse difuso relacionado com a primazia da lei e o princípio da legalidade para impedir por via de uma ação popular o exercício de direitos de participação política. Esses são desde logo princípios estruturantes da República Portuguesa, que se encontram constitucionalmente consagrados (artigo 3º, n.º 2), e se traduzem, no essencial, na exigência de aplicação da lei pela administração e pelos tribunais e na proibição de a administração e os tribunais atuarem ou decidirem contra a lei (artigos 203º e 266º da Constituição). Trata-se, por isso, de critérios de juridicidade que regem o Estado e as autoridades públicas e que, ainda que respeitem à comunidade globalmente considerada, não podem ser objeto de apropriação individual por grupos indiferenciados de cidadãos. Sendo um parâmetro de atuação dos órgãos do Estado, o princípio da legalidade e da prevalência da lei, não é em si um direito fundamental judicialmente acionável, servindo antes como fundamento e limite de uma intervenção jurisdicional quando tenha como objeto a concreta violação de um direito ou interesse legalmente protegido (artigo 202º, n.º 2, da Constituição). Acresce que a posição jurídica dos requerentes se encontra já protegida pelo regime jurídico de processo eleitoral legalmente previsto, que prevê a rejeição de candidatos inelegíveis, e contempla a possibilidade de interposição de meios contenciosos de impugnação das decisões judiciais relativas à apresentação de candidaturas. Neste contexto, é evidente a prevalência do interesse dos requeridos, ora recorrentes - assente num direito constitucional de participação política -, em relação ao interesse dos requerentes da providência cautelar – que não tem suficiente consistência como interesse difuso judicialmente tutelável e está já salvaguardado pelos outros meios processuais especialmente previstos na lei. A que acresce o efeito irreversível que a execução provisória de uma decisão meramente cautelar das instâncias acarretaria para o exercício de direitos de participação política. Tudo assim conduz a concluir pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso de constitucionalidade, em aplicação do disposto no artigo 692º, n.º 4, do CPC, subsidiariamente aplicável, tendo também em conta que, quer o juiz de primeira instância que admitiu o recurso de apelação, quer o tribunal da Relação que o julgou, nunca se pronunciaram sobre o requerimento dos recorrentes pelo qual se pedia que se alterasse o efeito-regra desse recurso. Não havendo lugar, no caso, à prestação de caução a que se refere o mesmo dispositivo, por não manifestamente aplicável ao caso. Não há também motivo para deixar de conhecer do objeto do recurso pelo facto de estar aqui em causa uma decisão cautelar. O Tribunal tem divergido quanto a questão da recorribilidade de decisões proferidas em procedimentos cautelares que deferem ou rejeitam a providência, com fundamento em norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e releve para o julgamento da causa principal. No acórdão n.º 466/95 prevaleceu o entendimento de que o recurso era admissível perante decisões cautelares que fossem suscetíveis de produzir efeitos definitivos relativamente aos interesses das partes. Posteriormente, o Tribunal infletiu essa jurisprudência, considerando, no essencial, que se fosse julgada a questão de constitucionalidade num caso em que tinha sido proferida uma decisão provisória, o juízo que viesse a ser emitido não constituía caso julgado relativamente à ação principal, implicando que um novo recurso de constitucionalidade viesse a ser interposto da decisão a proferir no processo principal, e que viesse a ser efetuado um novo julgamento não coincidente com o anterior (entre outros, o acórdão n.º 442/2000, e, por último, o acórdão n.º 457/07). Mais recentemente, o acórdão n.º 624/2009, na esteira do entendimento entretanto sufragado por SÉRVULO CORREIA (A Jurisprudência Constitucional Portuguesa e o Direito Administrativo, XXV Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra Editora, 2009, pág. 93), considerou que devem considerar-se suscetíveis de recurso de constitucionalidade as decisões proferidas no processo cautelar, mesmo que versem sobre normas que irão também ser utilizadas na decisão da ação principal, quer porque a provisoriedade da decisão da providência cautelar não contagia o juízo de constitucionalidade a emitir pelo Tribunal Constitucional, com relevância sobre o caso concreto, quer porque, apenas, dessa forma se respeita a relevância constitucional da tutela cautelar. E de facto, a inexistência de caso julgado material relativamente à decisão do Tribunal Constitucional a proferir no processo cautelar é uma mera decorrência da relação de instrumentalidade da providência cautelar relativamente ao processo principal, e nunca poderia constituir fundamento para a inadmissibilidade do recurso. Acresce que, nas circunstâncias do caso, se torna também justificável a apreciação do mérito do recurso, por se tornar conveniente definir, mesmo a nível da tutela cautelar, a matéria de constitucionalidade atinente à pretendida inelegibilidade do candidato ao ato eleitoral que já foi calendarizado. O recurso, na parte referente à norma do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, é interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, e, na parte atinente à norma que se extrai dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 83/95, é interposto simultaneamente ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alíneas b) e f), da LTC (aplicação de norma cuja inconstitucionalidade e ilegalidade, por violação de lei de valor reforçado, foi suscitada). Afigura-se, no entanto, que a segunda norma sindicada não constitui ratio decidendi da decisão recorrida visto que o tribunal recorrido, embora tenha aplicado a norma sindicada ao admitir a legitimidade processual dos requerentes, não a aplicou na dimensão interpretativa que se pretende ver apreciada, o que inviabiliza, nessa parte, o conhecimento do recurso. Pelo exposto, decide-se: qualificar o processo como urgente para os efeitos do disposto nos artigos 43º, n.º 5, e 79º, n.º 2, da LTC; atribuir efeito suspensivo ao recurso de constitucionalidade; ordenar o prosseguimento do processo para alegações, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que devem as partes pronunciar-se, no mesmo prazo, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, na parte atinente aos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 83/95. Lisboa, 29 de Julho de 2013. – Carlos Fernandes Cadilha – Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – Lino Rodrigues Ribeiro – Maria Lúcia Amaral (vencida, declaração em anexo). DECLARAÇÃO DE VOTO Vencida. Não subscrevi a decisão, na parte em que atribui efeito suspensivo ao recurso. A meu ver, o n.º 5 do artigo 78.º da Lei do Tribunal Constitucional não comporta a interpretação que no caso foi feita. O regime de “efeitos” que aí é fixado é, penso, um regime fechado, nos termos do qual o recurso de constitucionalidade – pela sua própria natureza, e como o confirma o n.º 4 do mesmo preceito – tem efeito suspensivo. Sendo a eficácia meramente devolutiva a exceção, a competência que se atribui ao Tribunal, a exercer em conferência, é apenas aquela que se comporta na letra do n.º 5. Ponderada a necessidade de o fazer, o Tribunal pode, excecionalmente, conferir ao recurso efeito devolutivo. Não creio que se compagine com a natureza própria da jurisdição constitucional a ideia segundo a qual o Tribunal Constitucional pode ou deve, de acordo com a sua ponderação dos “interesses em presença”, modificar casuisticamente os efeitos dos recursos que, das decisões dos tribunais comuns, para si são interpostos. Aliás, a ponderação de interesses que no caso foi feita demonstra bem todas as dificuldades decorrentes da orientação que foi adotada. Para poder aplicar subsidiariamente o n.º 4 do artigo 692.º do Código de Processo Civil o Tribunal teve que fazer ele próprio um juízo liminar sobre a “situação do caso”, concluindo que, nela, era evidente a prevalência do interesse do requerido sobre o interesse dos requerentes. É certo que usou para tanto – pela natureza da matéria que estava em causa – uma argumentação jusconstitucional e jusfundamental. Mas nem por isso deixou de interferir em questão outra que não aquela que lhe tinha sido colocada, precisamente por não ter guardado a argumentação jusfundamental para o lugar que lhe é próprio – o do julgamento do recurso, restrito à questão da inconstitucionalidade, e nunca o da delimitação casuística prévia dos seus efeitos. [Sem querer, porque não vem a propósito, discutir a concreta argumentação que no caso foi usada, desde logo direi que ela mereceria ser pelo menos aprofundada, uma vez que não considera a natureza jusfundamental do direito de ação popular]. Por todos estes motivos, entendo que o artigo 78.º da Lei do Tribunal Constitucional fixa uma disciplina esgotante, que não integra qualquer lacuna e que não permite a aplicação subsidiária do disposto no n.º 4 do artigo 692.º do Código de Processo Civil. Como outra foi a orientação que vingou, não lhe pude dar o meu assentimento. Em contrapartida, assenti em atribuir ao processo natureza urgente por poder concluir-se que nele houve o “pedido dos interessados” a que alude o n.º 5 do artigo 43.º da LTC. Maria Lúcia Amaral.