0124595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0124595
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Pagamento em prestações, Colisão de direitos, Litigancia de ma fe
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000341
Nr Documento: RP199103110124595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c85b747d516cdee48025686b006616a9
Sumário
I- Na execução para pagamento de quantia certa a pretensão do pagamento em prestações não e possibilitada por qualquer disposição legal. II- A constituição, o art335 do Cod. Civil que fixa a solução legal havendo colisão de direitos iguais ou da mesma especie e o art64 do Cod das Sociedades Comerciais em nada favorecerem aquela pretensão . III-A litigancia de ma fe so existe se se verificarem os pressuspostos fixados no art456 do C. P. Civil.