0027326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0027326
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020032
Nr Documento: RL199105020027326
Indicações Eventuais: RUI MILLER ARRENDAMENTO URBANO 1967 PAG152. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 1968 PAG377 3ED PAG579.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d849075433a58a0080256803000303dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027326.A9
Sumário
Quem quiser denunciar, para habitação própria, arrendamento de casa situada fora das comarcas de Lisboa e Porto tem de alegar e provar não ter casa própria ou arrendada há mais de um ano, na respectiva localidade, mesmo que esta se situe em comarca limítrofe de Lisboa ou Porto.