0150786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0150786
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha, Cônjuge, Separação de facto, Casa da morada de família, Direito de habitação, Recurso, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032140
Nr Documento: RP200109240150786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c83783e6cd5325080256b03004e5874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150786.64
Sumário
A lei concede ao cônjuge sobrevivo o direito de exigir, em partilhas, que lhe seja atribuído o direito de habitação da casa de morada de família e o direito do uso do respectivo recheio - arts. 2103-A e 2103-C do Código Civil. Tal direito é um mero direito preferencial, de conteúdo e teor potestativo, tornando-se desde logo necessário que o bem a partilhar faça parte da herança do "de cujus". Se o cônjuge sobrevivo estava separado de facto do "de cujus" há vários anos, mas residia na casa de morada de família, esse direito subsiste. A alegação, unicamente em sede de recurso, de que não existia casa de morada de família e de que o cônjuge sobrevivo não tem necessidade da mesma, não pode ter como efeito a apreciação da questão pelo tribunal da Relação.