4655/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 4655/00
Acórdão
Descritores: Operações simuladas, Iva, Dedução de imposto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7c9bad18bfede5cd80256a620053453b
Sumário
A presunção de veracidade de uma contabilidade formalmente bem elaborada, contida no artº78 do CPT cede perante a inveracidade dos elementos contabilizados. Havendo indícios sérios de que as operações tituladas pélas facturas não são verdadeiras e, portanto, que existiu um acordo simulatório entre o emitente da factura e o destinatário da mesma, com o intuito de defraudar a FP, inverte-se o ónus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar que o são. Não logrando tal desiderato, tais facturas não lhe conferem o direito à dedução do IVA nelas liquidado, ainda que, eventualmente, o mesmo tenha sido entregue nos Cofres do Estado. É que, tal facto é irrelevante, pois não converte uma operação simulada, numa operação real e não correspondendo a quaisquer custos suportados a montante pelo contribuinte, a lei não autoriza a dedução de IVA nelas liquidado.